Encontre Nas Constituições

legal; e (3º) estejam presentes, no exercício do poder de polícia, os requisitos de todo e qualquer ato administrativo (competência, forma etc.), em especial que a providência adotada pela Administração, além de necessária (rectius: proporcional17), encontre amparo na lei “em seu objeto, em seu alcance e em seu procedimento”18 (v.g.: interdição de estabelecimento). O ato de coerção, além disso, deve render estrita obediência aos direitos fundamentais, em especial o direito à igualdade,…

sobre essa razão livre capaz de objetivar a política e a atividade política, mas é só em Aristóteles que temos, de fato, uma Filosofia Política. O que parece contradizer a idéia do entrelaçamento exposto acima, posto que Aristóteles já se encontre no fim desse período da Polis clássica, não o é de fato, pois o que foi afirmado é um entrelaçamento não determinado pelo tempo histórico, mas pelo encaminhamento das condições necessárias para a relação sem oposição entre…

uma pessoa que: “Que, em conseqüência de acontecimentos ocorridos antes de l de Janeiro de 1951, e receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país no qual tinha a sua residência habitual após…

da existência da ação penal à Casa Legislativa respectiva que, por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá sustar o andamento da ação, em qualquer fase em que o processo criminal se encontre, desde que antes de sua decisão final. Não custa lembrar que a imunidade parlamentar em relação do processo penal não impede a instauração de inquéritos policiais contra o congressista, tampouco abrange processos de natureza civil,…

2 DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: - Direito…

Estados, capaz de ser árbitro de seus conflitos. A dificuldade principal estaria em que para se estabelecer esse poder supremo, era necessário que cada Estado abandone uma parte de sua própria soberania. Não haveria no mundo, um único Estado que não se encontre, mesmo interiormente, totalmente livre. Era preciso encontrar um árbitro cuja justiça e imparcialidade seria bem segura, para que os Estados particulares aceitem submeter-se à sua decisão. Ele não agiria por orgulho nacional, por…

que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. 6. (ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos históricotemporais. 7. (FUNIVERSA/APEX-Brasil/2006) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das…

despediu-se; c) Logo que me provoque o mau humor, despedir-se-á; d) Logo que me provoca o mau humor, despediu-se. 16) O feminino de 'réu' e 'cortesão' é: a) ré - cortesã. b) réa - cortesa. c) rea - cortesoa. d) ré - cortesoa. 17) Encontre a alternativa que expõe uma oração coordenada sindética explicativa: a) Não posso inscrevê-lo uma vez que não há mais vagas. b) Como estava muito resfriado, não foi à recepção. c) Não falte à reunião pois quero falar com…

fatores que tornam necessária a participação de todos nas atividades sociais. “De dois povos que tenham chegado ao topo da escala social, só pode considerar-se o mais civilizado, na verdadeira acepção da palavra, aquele em que se encontre menos egoísmo, cobiça e orgulho; onde os hábitos sejam mais intelectuais e morais do que materiais; onde a inteligência possa desenvolver-se com maior liberdade; onde haja mais bondade, boa-fé, benevolência e generosidade recíprocas;…

variável; [...] XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Dirley da Cunha Júnior defende que “[...] os direitos fundamentais não passam de direitos humanos positivados nas Constituições estatais”. Por outro lado, os direitos humanos têm como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os quais representam a estrutura basilar de uma sociedade democrática que prima pela convivência social justa e digna. Salienta que “são