Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

coletivo, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar a instância judicial, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir. Neste caso, as demais partes serão chamadas de suscitadas. A intervenção do Ministério Público é autorizada pela Constituição Federal (art. 127). 4.2 REQUISITOS DA INICIAL Os requisitos da inicial são tratados no art. 858, da Consolidação das Leis do Trabalho e mais pormenorizadamente considerados em instrução do…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO-GO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATALÃO-GO Endereço: TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 12927-65.2012.809.0029 – Ação Penal Vítimas: Roseronde Pereira de Carvalho e Outro Réus: Luciene Teodoro e Keila Luiz da Silva Advogada de Defesa: Jordana Pereira Lopes Goulart No dia 13 do mês de março de 2012, às 16 horas, nesta cidade, na sala de audiência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob

JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos do Processo Criminal n. (número do processo) que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu procurador firmatário (instrumento de procuração em anexo), á presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3 do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: I - DOS FATOS O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra o suposto acusado pela prática do crime previsto nos…

pois a instrução probatória já foi encerrada. E também porque como descrito no problema, surgiu uma nova definição jurídica sobre o fato. b-) O próprio juiz na sentença não poderia dar nova capitulação para condenar os réus, porque também conforme o artigo 384, do CPP, se entender cabível nova definição jurídica do fato, o Ministério Público deverá a aditar a denúncia ou queixa no prazo de 5 dias. Sendo o artigo 384 do CPP, nos deixa claro que a competência para tanto é do Ministério…

provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia. Definição O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria.[1] Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o…

11 8 RECUSAS 11 9 JUIZ PRESIDENTE 12 10 MINISTÉRIO PÚBLICO 12 11 ORDEM DOS ATOS DO PROCESSO 12 12 INTERROGATÓRIO 12 12.1 DEPOIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 133ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo número: 0018. TÍCIO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requerendo, para tanto, que

CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DA QUESITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483, inciso III, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70050816024 Comarca de Quaraí MINISTERIO PUBLICO APELANTE ARNALDO DORNELLES DOS SANTOS APELADO ALBA CRISTINA SUAREZ ARRUDA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do…

calibre .38 municiada com 12 cartuchos e um carregador. Encontrava-se na Av. Sernambetiba nº 1.000 quando foi preso em regular flagrante nº 0171/2010 da 16ª Delegacia Policial. Por essa razão, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com fulcro no artigo 155 do Código Penal. Encerrada a instrução, o Meritíssimo Juiz da 133ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ condenou o apelante à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade durante 02 (dois) anos…

apresentar tempestivamente DEFESA PRÉVIA nos termos do artigo 55, caput da Lei 11.343/06, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS TATIANA TERESINHA ZIMMERMANN RODRIGUES DOS SANTOS, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de venda e trazer consigo drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. De acordo com o interrogatório, fl. 10 TATIANA TERESINHA ZIMMERMANN RODRIGUES DOS SANTOS nega ser traficante, assume ser…