Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

DO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz: ANTÔNIO RAMOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9, c.c art. 147 todos do Código Penal, pela conduta criminosa que praticou detalhadamente descrita na exordial acusatória. A denuncia foi recebida à fls.04. O réu foi citado às fls. 05, e apresentou sua resposta à acusação à fls. 06/09, arrolando testemunhas. Em sede de instrução, foi ouvida a vítima, duas testemunhas de acusação, uma testemunha de defesa e interrogado o réu.…

PORTO VELHO. Processo criminal n. 000888777666555/2011.. KARLA JULIETA DA SILVA E ROMEU FELÍCIO DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos do processo criminal em epígrafe,por sua advogada, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronúncia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.…

considerada como uma conquista no exercício de direitos, figurando inclusive, no rol de cláusulas pétreas em vigor. 2. JUDICIUM CAUSAE Preclusa a decisão de pronúncia, encerrada estará a primeira fase do procedimento do júri, devendo o escrivão dar imediata vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça o libelo acusatório (CPP, art. 416). 2.1. LIBELO É o instrumento ou peça inaugural do judicium causae,…

ATIVIDADE – PROCESSO PENAL III 1. Caso prático: Trata-se de ação penal que tramita no rito do procedimento comum ordinário. Ao iniciar a audiência de instrução, debates e julgamento, o magistrado realizou o interrogatório do réu. Após o interrogatório, o magistrado promoveu a oitiva das testemunhas, iniciando com as testemunhas de acusação e, após, com as testemunhas de defesa. Na oitiva de cada uma, o magistrado foi o primeiro a indaga-las, dando a oportunidade às partes somente após finalizar

dados; c) atenção à competência da JF: se houver dúvida, faça a leitura do artigo 109 da CF. Processo número: ____. JOÃO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Obs.: a)…

realizada em 29 de Agosto de 2011. Preparação da Sessão. Aberta a sessão, é feita sempre a leitura da sessão anterior, onde nesse caso foi aprovada sem que houvesse necessidade de retificações. Na assembléia legislativa isso sempre ocorre, encerrada a sessão é redigida e digitada a Ata, a qual depois de lida, achada conforme, aprovada pelo plenário, é assinada pela Mesa da sessão subseqüente. A sessão é dividida em Pequeno Expediente e Grande Expediente. O pequeno expediente é essa…

partidário; IV) grave discriminação pessoal. § 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral. § 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução. Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente…

Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Réu: GILSON DOS REIS FILHO ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA GILSON DOS REIS FILHO, já qualificado nos autos, vem perante V. Exa., através do Defensor Público infra firmado, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, contestando os termos da denúncia de fls. 35/36 e alegações finais de acusação de fls. 56, pelos fatos e fundamentos expostos: O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como…

artigo 312 do CPP presentes – O preenchimento de condições pessoais favoráveis ao réu não permitem, por si só, a concessão de liberdade provisória, a qual deve ceder, dentre outros motivos, diante da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, desde que devidamente comprovadas nos autos - Réu já pronunciado, sem direito de recorrer em liberdade também por decisão fundamentada - Precedentes – Ordem denegada. Trata-se de Habeas Corpus com…

furandi”, subtraiu, para si, sem violência ou grave ameaça, alguns objetos pessoais pertencentes à vítima Senhor Joaquim Dubar. Por esse motivo, o Ministério Público, em sua peça acusatória, atribuiu ao réu a conduta prevista no artigo 155, “caput”, do Código Penal, inexistindo causas de aumento de pena ou circunstâncias agravantes. Encerrada a instrução, Vossa Excelência entendeu, em sua fundamentação, com base no artigo 59 do Código Penal, pela aplicação da pena mínima ao acusado, ou…