Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1º O requerimento a que se refere o n. II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a…

audiência de instrução e julgamento, se necessário for. É onde deverá ser saneado o feito. Mesmo quando se tratar de causas que versem sobre direitos indisponíveis e visar garantir mais celeridade ao processo deve ser realizada. 7- O principal objetivo dessa audiência é realizar o acordo entre as partes, sem que precise um processo judicial. A resolução da lide. 8- Sim, pode. De acordo com o art.38 do CPC, a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público,…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…

pública. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato…

PONTO 1 Teodósio, nascido em 20 de setembro de 1980, subtraiu para si, de um supermercado, um queijo importado, duas latas de refrigerante e um tablete de chocolate, avaliados em R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Denunciado pelo Ministério Público e após regular instrução criminal foi, a final, condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, sendo-lhe concedido o benefício do sursis por 02 (dois) anos. Inconformado, o acusado recorreu. Julgado o recurso pelo Tribunal competente, a sentença…

Visita) Turma: B-03 2. Dados do Processo Processo/ Protocolo n °: 201404579529 Data da Audiência: 24/08/2015 Horário: Das 8:30 ás 11 horas Juiz Presidente: Eduardo Pio Mascarenhas da Silva Autor: Ministério Público Assistente da Acusação: Rodrigo Felix Bueno Acusado: Juliano Cristian Rocha Araújo Defensor: Douglas Dalton Messora Tipificação legal: arts. 121, §2°, II, III, IV CP. 3. PREGÃO --- como foi feito e sua finalidade. resposta_ Foi…

recurso de apelação, com as inclusas razões, e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, ___ de ______ de ____. Advogado OAB n.____ RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: "A" Apelado: Ministério Público Autos n.: ___ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES, Não obstante o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª. Vara Criminal da Comarca da Capital, a respeitável…

Excelência apresentar, com base no art. 403, § 3º, parágrafo único, do Código de Processo Penal: ALEGAÇÕES FINAIS em substituição aos debates orais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Síntese fática-processual: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, por infringir, em tese, as sanções do art.109 V do Código Penal com agravante, pelo crime ter sido cometido contra mulher gravida, pela suposta prática dos seguintes fatos delituosos. No dia…

LXVIII e LXV1 da Constituição da República Federativa do Brasil, impetrar HABEAS CORPUS com PEDIDO LIMINAR em favor de ANTÔNIO LINO ISIDORO e SANDINEI DUTRA ISIDORO, devido a CONSTRANGIMENTO ILEGAL2, oriundo do excesso de prazo para conclusão da instrução criminal nos autos 028.06.003786-9, em trâmite na vara criminal da Comarca de Iúna (ES), conforme documento em anexo (DOC 01), tendo o MM. Juiz de Direito de da 2ª Vara criminal da Comarca de Iúna (ES) apontado como autoridade coatora. …

de sua publicação definitiva (CPP, art. 426, § 1º). Não cabe mais, portanto, o recurso em sentido estrito, o qual era proposto no prazo de 20 dias. Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz-presidente (CPP,…