Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

da carteira Estado do de identidade do CPF n.º {CPF}, residente {ENDEREÇO}, juridicamente do {ESTADO Pará, vem assistidos(as) à presença de e pela Vossa Excelência, por intermédio do Defensor(a) Público(a) signatário(a), constituído(a) nos moldes previstos na Lei Complementar Estadual n.º 054/2006 e Lei Complementar Federal n.º 080/94, ajuizar AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de {NOME RÉU}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO},…

estão in integralmente contidos na descrição da denuncia ou queixa, como, por exemplo, de roubo para furto, ou de homicídio para lesão corporal. Já o artigo 384 do CPP trata do mutatio libelli, ou seja, mudança na imputação de que se no decorrer da instrução, surgir fato não contido e nem explicitamente na denuncia ou queixa, o juiz não pode, por ocasião da sentença, admiti-lo como existente alterando o que foi inicialmente proposto, sem que se dê oportunidade de defesa. Isso porque o…

posse, em razão de sua profissão, consistente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), oriundo de uma rifa. Durante a instrução criminal, assim como no inquérito policial, não houve provas quanto à materialidade do delito e nem no que pertine ao dolo do réu. No entanto, mesmo com o valor probatório carente de provas no tocante tipicidade do delito, o Ministério Público em sede de memoriais requereu a condenação do réu. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA…

da ação penal, (Ministério Público ou ofendido), a fim de que este, apreciando-as, decida se oferece a denúncia ou queixa-crime. Uma vez oferecidas, o inquérito policial as acompanhará, para que o juiz possa avaliar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para recebê-las. Caso sejam recebidas, o inquérito policial acompanhará a ação penal, ficando anexado aos autos. Pode-se, por isso, dizer que o destinatário imediato do inquérito é o titular da ação (Ministério Público ou…

Audiência de instrução e julgamento Professor Cândido Rangel Dinamarco ۩. Conceito, função e conteúdo Audiência de instrução e julgamento é a sessão pública dos juízos de primeiro grau de jurisdição, da qual participam o juiz, auxiliares da Justiça, testemunhas, advogados e partes, com o objetivo de obter a conciliação destas, realizar a prova oral, debater a causa e proferir sentença. Como sessão que é, a audiência de instrução e julgamento é integrada por uma série de atos,…

foram as alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis, modificações nas decisões de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação, a supressão do libelo acusatório, com a substituição pela fase de preparação para o Plenário, novas regras no que tange ao alistamento e à exclusão de jurados, à instrução do processo no Plenário e à quesitação. É necessário, diante da nova lei,…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: I – DOS FATOS O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público por meio de uma ação penal pública incondicionada, embasado em um boletim médico hospitalar, onde consta que o Requerente é acusado de agredir o Sr. TÍCIO com um chute. E que devido essa agressão a vítima necessitou se submeter a…

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO* Adriano de Matos Melo** introdução: Este texto trata a respeito da audiência de instrução e julgamento (AIJ). Com a finalidade proporcionar uma visão panorâmica do assunto descreve-se seu conceito, características, componentes, estrutura, possibilidade de adiamento, finalidade e consequências. PALAVRAS-CHAVE: Conciliação. Provas. Sentença. CONCEITO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Define Pinto (1850 apud SILVA, 2000, p. 395) que

ação penal. Será a denúncia quando a ação penal for pública, cabendo ao Ministério Público propô-la. E será a queixa quando a ação penal for privada, devendo ser promovida pela vítima ou por seu representante legal. No rito do Tribunal do Júri, por tratar-se de crimes dolosos contra a vida, só caberá ação penal privada quando esta for subsidiária da pública. Ou seja, nos crimes processados pelo Júri, quando o Ministério Público deixar de propor a ação penal cabível no prazo, a…

INTRODUÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região - AL, com sede na cidade de Maceió-AL com jurisdição no Estado de Alagoas tem como atribuição julgar conflitos trabalhistas existentes entre empregado e empregador, cuja ação não foi encerrada na primeira instância, e uma das partes entrou com Recurso. Os Tribunais Regionais do Trabalho estão divididos em 24 regiões, sendo que no Estado de São Paulo…