Encargos Tributarios De Uma Creche

GESTÃO PRÁTICA DE RECURSOS HUMANOS © Autor: Júlio César Zanluca Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora ( Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads Dica: para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL+L Sumário: (clique no título para acessar o tema desejado) Introdução Princípios de Relações Humanas Empatia e Estilo de…

normas sobre todas as instituições financeiras: receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal. 3.1 Competência Legislativa Embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria, a competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, estados e DF. Note-se a ostensiva exclusão da competência dos municípios nestas matérias. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas os estados mantêm competência suplementar. Se…

tributária”. Os autores colocam a gestão tributária como área estratégica a qual confere grande responsabilidade tanto por evitar desvios à legislação e possíveis punições como por possibilitar uma análise financeira dos impostos através do planejamento tributário. Oliveira et al. (2011, p.16) vislumbram a Gestão Tributária como: “... um ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresas…

recebe ou se paga mediante dinheiro ou equivalente. Este método é freqüentemente usado para a preparação de demonstrações financeiras de entidades públicas. Alguns aspectos da legislação fiscal permitem a utilização do regime de caixa, para fins tributários. Porém, de modo algum o regime de competência pode ser substituído pelo regime de caixa numa entidade empresarial, pois se estaria violando um princípio contábil. Se a legislação fiscal permite que determinadas operações sejam…

finalidade desde que demonstrado o efetivo ingresso e/ou saldo. Art. 9º - O limite autorizado no art. 8º desta Lei não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a: I – atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, inclusive as decorrentes da revisão de remuneração prevista no art. 25 da Lei Municipal nº. 2.463, de 11 de Julho de 2012, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo autorizado a…

CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONSOLIDADO ATÉ A LEI Nº 2.252, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. 2 LEI Nº 568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. Institui o Código Tributário do Município de Gravataí. JOSÉ MARIANO GARCIA MOTA, Prefeito Municipal de Gravataí. Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Esta…

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

entender que as “fontes de recursos”, isto é, a origem dos recursos (ou melhor, de onde vêm os recursos do governo) são, principalmente: Rede e-Tec Brasil 36 Contabilidade na Escola 1. os tributos; 2. os impostos; Veja o Código Tributário Nacional na internet, acessando o endereço: http://www.receita. fazenda.gov.br/Legislacao/ CodTributNaci/ctn.htm 3. as taxas; e 4. as contribuições de melhoria. Esse assunto será mais explorado na Unidade II, sobretudo no que…

Cassiano Menke. NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTOS AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Conclusão de Curso Centro Universitário Feevale Direito Tributário Banca Examinadora: Orientador: Cassiano Menke: Examinador: Examinador: NOVO HAMBURGO, 2008.

empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas. 3.6.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real). 3.6.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará…