Encargos Tributarios De Uma Creche

que entrou em vigor em 01/07/2007 (ESTUDOS, 2007). O SUPERSIMPLES é um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dos benefícios tributários, ele ainda contempla a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferências nas licitações públicas. Esse tratamento diferenciado abrange também obrigações previdenciárias a cargo do empregador. Somente…

apurada em relação a cada mês transcorrido, até o último dia útil do mês subseqüente aquele em que ocorrer o excesso, sem acréscimos (RIR/1999, art. 519, §§ 6o e 7o). O exercício de profissões legalmente regulamentadas, como as escolas, inclusive as creches, mesmo com receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), não podem aplicar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido, devendo, portanto, aplicar…

para receitas que exigem o preenchimento deste campo. 06 Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AAAA. 07 Valor da receita principal que está sendo paga. 08 Valor da multa, quando devida. 09 Valor dos juros de mora, ou encargos do DL - 1.025/69 (PFN), quando devidos. 10 Soma dos campos 07 a 09. 11 Autenticação do Agente Arrecadador. filemon.oliveira@dhesco.com.br Página 18 Curso de Retenções Federais – ISS Prof. Filemon Augusto…

beneficiar as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte – EPP, com o objetivo de simplificar o processo burocrático e unificar os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional…

conforme expresso no art. 66 do Código Civil: Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 1º Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. Dissolução: A forma de dissolução de uma fundação deve estar expressa no seu estatuto de acordo com o art. 69 do Código Civil, e…

receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no item V, deverá apurar o fator (r), que é a relação entre a: a) folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração; e b) receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. Considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante…

965.339,78 14.362.184,90 Custo das vendas de produtos 5.323.756,29 5.017.750,23 Lucro Bruto 15.641.583,49 9.344.434,67 Despesas administrativas 2.392.416,38 1.618.429,54 Despesas com terceiros 1.051.571,20 1.098.405,72 Despesas com encargos sociais 797.117,32 498.562,16 Despesas tributárias 139.903,73 134.694,55 Despesas com manutenção 126.898,70 132.949,07 Outras despesas operacionais 2.434.507,59 1.093.057,21 Provisões…

incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III. ANEXO III – Período de apuração a partir de 01/01/2009. *1- creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres,…

........................................................ 246 DIRETO TRIBUTÁRIO............................................................................................ 248 Contribuições Especiais ......................................................................................... 248 Contribuições Sociais ............................................................................................. 248 Crédito Tributário ....................................................................

receita bruta. O recolhimento do valor devido deverá ser feito até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 1.6 – Conceitos preliminares Microempresa (ME) – é a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário (individual), que no anocalendário anterior aos…