Encargos Tributarios De Uma Creche

(vinte) do mês subseqüente ao período de apuração. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 1.6 – Conceitos preliminares  Microempresa (ME) – é a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário, que no ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo…

sugerimos breve abordagem do mundo que rodeia esta disciplina - o das Finanças Públicas, para compreendermos melhor o Direito Financeiro que, por sua vez, julgamos que irá facilitar a compreensão do conjunto que alberga o Direito Tributário. É sabido que este ramo de Direito (Tributário) alberga as normas que regulam o processo de obtenção e gestão dos tributos (impostos, taxas, multas, contribuições especiais, entre outros), portanto as receitas coactivas. Portanto, parece ficar claro…

básica desse imposto, permitindo aos municípios a capacidade de instituir e arrecadar tributos na sua esfera de competência. 2. Princípios Aplicáveis Alexandre de Barros Castro salienta que “os princípios formam a base de todo o corpo jurídico tributário, dando-lhe as características basilares a partir das quais todo o sistema normativo se sustenta”. (CASTRO, 2008, p 27). Os princípios aplicáveis ao ISSQN estão dispostos na Constituição Federal. Princípio da Legalidade: O…

percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo. § 5o-B. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres,…

está hoje localizada na Rua Avelino Lopes, nº 110, Centro na Cidade de Osasco. Atualmente, a empresa está sempre em sintonia com a mais recente tecnologia existente e tida como referencia em seu segmento de atuação. Nas dependências da empresa uma creche, que atende as funcionárias que têm filhos de 6 meses a 1 ano e meio de idade; refeitório que atende os funcionários e salão de jogos, como opção de lazer e divertimento, bem como promovendo uma integração. Palavras chaves:…

O final da década de 60 e o início da década de 70 correspondem, em vários países, a um novo ciclo de expansão de creches e pré-escolas, inclusive com revisão de seus significados, sendo estes demandados por uma gama de reivindicações e propostas de movimentos sociais, entre eles o movimento feminista. Este período não corresponde a uma expansão “puramente quantitativa” de creches e pré-escolas, mas em uma necessidade de se compreender estes estabelecimentos dentro de sua 32…

em uma das obras da Construtora Viver são ministradas aulas de alfabetização após o expediente, no próprio canteiro de obra. Os benefícios não são somente para os colaboradores, mas também para a sociedade, a Construtora administra e custeia a creche Professora Florisa Volpe, onde várias crianças recebem alimentação, medicação, conhecimento e carinho. Conceitos de Títulos de Crédito Conceito de Direito Cambiário Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas entre…

........................................................................................................ 5 Legislação Específica .............................................................................................. 8 Esclarecimentos Tributários .................................................................................... 9 Microempresa Legislação Federal......................................................................... 12 Passo a Passo para Registro....................

Roloff Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. É formado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Positivo 1992, com especialização em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná e Legislação e Planejamento Tributário pelo Centro Universitário Positivo. Possui sólida experiência profissional na área financeira de empresas multinacionais de grande tais como Gerdau S/A, Philip Morris Brasil e The GSI Group Brasil. 6.3 Evanir Ferreira de Almeida…

desenvolvimento municipal; b) orçamento plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal; c) concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários; d) criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos; e) organização do quadro de seus servidores, instituição de planos de carreira, cargos e remuneração e regime único dos servidores; f) criação,…