Encargos Trabalhistas

responsabilização do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas em caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra é mais complexa no caso de terceirização no setor público por conta do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere…

Temporário Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho Terceirizada Fiscalização de Contratos Direitos Trabalhistas Responsabilidades Contratuais Contratação Monitoramento e Riscos da Contratação Cuidados Necessários na Contratação Retenção INSS Retenção IRRF Segurança do Trabalho na Terceirização dos Serviços Qualidade na Terceirização de Serviços Tabelas Básicas de Encargos Sociais e Trabalhistas Conclusão Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO Em virtude do desenvolvimento social do…

1. INTRODUÇÃO 1.1 Contextualização Entendemos por auditoria o conjunto de procedimentos técnicos desenvolvidos em conformidade com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e também à legislação específica (no caso das que regem as relações trabalhistas dentre outras temos: Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho, Convenções Coletivas, Enunciados, Súmulas, Jurisprudências e leis específicas para INSS, FGTS e IRRF), cujo intuito é realizar um exame analítico sobre um…

RESUMO: A presente pesquisa pretende esclarecer sobre a importância do passivo trabalhista na gestão de risco. Objetiva identificar as configurações de atuação e prevenção do que considera uma obrigação também chamado de passivo. Para tanto foi realizado um levantamento bibliográfico, caracterizando a pesquisa como sendo descritiva e exploratória. Que procurou buscar no âmbito econômico comparativo dasempresas os níveis de segmentos e problemas enfrentados, definindo a real importância

pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no público, fazendo breves considerações acerca de seu surgimento e, ainda, de sua regulamentação promovida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente, enfatiza-se a terceirização no âmbito da Administração Pública no tocante à responsabilidade pelos encargos trabalhistas na…

corrente exercício, conforme se extrai da Cláusula Segunda, itens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 do 9º Termo Aditivo anexo. 1.4 Não obstante, só no exercício 2014 a REQUERIDA já apresentou problemas de inadimplemento de encargos trabalhistas e com sua regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista nos meses de janeiro, fevereiro e março, conforme comprovam as notificações anexas (docs. 13/16), sendo que em relação ao mês de março, a mesma foi notificada para em 48 (quarenta e oito) horas…

como elemento estratégico As atividades econômicas Os gastos e as atividades Visão gerencial dos custos Métodos de Custeio Metodologia ABC Objetivos Dificuldades na Implantação de Gestão de Custos INFORMAÇÕES DA EMPRESA CÁLCULO DE ENCARGOS À CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO PELA EMPRESA PLANILHA DAS ATIVIDADES CONCLUSÃO REFERÊNCIAS

logística de carga geral e outros (US$ 168 milhões) e menores preços de metais básicos, fertilizante e logística de carga geral (US$ 136 milhões). CÁLCULOS DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Para o cálculo dos custos da mão de obra é necessário se determinar quais as incidências sociais (INSS, FGTS normal e FGTS/Rescisão) e trabalhistas (Provisões de Férias, 13º salário e Descanso Semanal Remunerado - DSR) sobre os valores das remunerações pagas. Existem quatro cálculos diferentes,…

– ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONAL. AMANDA FRANCIELLE PELEGRINI DANIELE CAROLINE DE OLIVEIRA O IMAPCTO DA CARGA TRIBUTÁRIA TRABALHISTA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS NO BRASIL Ibiporã 2007 AMANDA FRANCIELLE PELEGRINI DANIELE CAROLINE DE OLIVEIRA O IMAPCTO DA CARGA TRIBUTÁRIA TRABALHISTA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS NO BRASIL Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Social do Trabalho, do curso…

futura de receitas. Tendo em vista tal interesse manifestado pelo Grupo Foco, apresenta-se abaixo sugestão de modelo para a pretendida reestruturação, levando-se em consideração aspectos societários, contratuais, tributários, previdenciários e trabalhistas. I) Modelo Grupo Foco criaria uma nova empresa (“NewCo BPO”), a qual faria parte de seu grupo econômico e daria continuidade às atividades da Operação BPO atualmente prestadas pela Velox Consultoria e Recursos Humanos Ltda. (“Velox”);