Encargos Sociais E Previdenciários

período de março/agosto e agosto/setembro, desta feita, deixando de efetuar os devidos recolhimentos dos encargos trabalhistas, bem como previdenciários e, quando da rescisão do contrato de trabalho, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias a que fazem jus ao Autor do período da não anotação em sua CTPS. As leis trabalhistas determinam que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL Sumário: Introdução 1 Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições 2 Emendas e as Alterações Jurídicas 4 Politica de Seguridade Social 4 Conclusão Referencias Bibliográficas Introdução: Tributo e a…

Levantamento das contas da Previdência Social – receitas, despesas, déficit e o comportamento da arrecadação das contribuições destinadas ao seu financiamento (PIS, COFINS, CSLL) Inicialmente devemos analisar que a Previdência Social encerrou 2012 com o déficit de R$ 42,3 bilhões, que em comparação com o ano anterior (2011) subiu em 9% (nove por cento), ou seja, o déficit somou aproximadamente R$ 38,8 bilhões. O déficit tem a sua justificativa pela diferença nos…

TERESINA - CEUT ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLEYDERSON DA SILVA MENEZES BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TERESINA 2014 CLEYDERSON DA SILVA MENEZES BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Projeto de…

Federal, Estadual e Municipal, bem como, todos os encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais vigentes durante a execução dos serviços e, ainda, quaisquer outros encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive, com relação a terceiros, em decorrência da celebração do contrato e da execução dos serviços previstos; 8.15.1. A inadimplência da empresa contratada, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da…

indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física. Ele pode ser obtido em bancos ou financeiras, cuja duração não deve ser superior a 72 meses1 . Os juros e demais encargos variam conforme valor contratado. O site do Ministério da Previdência Social disponibiliza a lista completa das respectivas taxas de juros praticadas pelos bancos (as taxas atuais máximas praticadas são de 2,14% ao mês para o empréstimo, e de 3,06% ao mês para o cartão…

DE TRABALHO LEGALIDADE E SEUS PONTOS CONTROVERSOS A terceirização pode ser aplicada em todas as áreas da empresa definida como atividade-meio. Para identificar as áreas que podem ser terceirizadas deve-se analisar criteriosamente o contrato social das empresas e definir acertadamente a atividade-fim. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho a CLT, no art. 581, § 2º dispõe que se entende por atividade-fim a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final,…

(Fornecedores) |5.383,00 |(585,00) | |Água - luz – telefone |0,00 |(900,00) | |Compras de imobilizado |11.000,00 |9.700,00 | |PRO-LABORE + INSS |0,00 |(2.220,00) | |Impostos s/ vendas |0,00 |2.940,00 | |Juros s/empréstimos |0,00 |111,57 | |++Salários + encargos |0,00 |(2.831,76) | |Aluguel (se houver) |(500,00) |(500,00) | |Outras despesas pagas |(4.056,00) |(0,00) | ---- |SALDO FINAL |28.075,30 |33.479,10 16 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Escolhi este…

como se chegou a essa conclusão, analisando primeiramente o significado de do PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA e a natureza jurídica das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Capacidade Contributiva relaciona-se a “capacidade suportar uma parcela dos encargos públicos” Alcides Jorge Costa (1991, p 300). Ou seja, o individuo não pode ter suas necessidades básicas afetadas sobre isso, deve-se respeitar um mínimo existencial, que assegure existência digna ao individuo. Não pode ser maior do…

Os produtores rurais pessoas físicas contribuem à Previdência Social com 2,1% sobre o valor da comercialização da produção rural, contribuição conhecida como FUNRURAL. Acrescenta-se a esse valor, mais 0,2% destinado ao SENAR. É importante observar que existem duas categorias de produtores rurais pessoas físicas: Segurado Especial e Contribuinte Individual. O Segurado Especial, previsto no Artigo 195, § 8º, da Constituição Federal de 1988, é o produtor que trabalha em regime de…