Encargos Sociais E Previdenciários

serem prestados, por serem o contratante remunerará a contratada, da seguinte forma: Pagamento único no valor de R$500,00 ao termino do serviço prestado. PARÁGRAFO PRIMEIRO A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam, nada mais sendo devido pelo contratante à contratada, a qualquer título.…

contados da data em que se verificar a terminação do encargo militar a que estava obrigado – § 1º do art. 472 da CLT. – Pena: abandono de emprego. → Acidente de trabalho – enfermidade com nexo de causalidade entre a doença e a atividade laborativa – a partir do 16º dia de afastamento do trabalho – empregado deixa de receber salário e passa a receber auxílio-doença acidentário - art. 75 – Dec. 3.048/99 – Regulamento de Benefícios da Previdência Social. → afastamento a partir do 16ª dia…

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Breno Melo Gomes Resumo O artigo tem o objetivo avaliar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que se contrapõe, frontalmente, ao dispositivo contido no artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos débitos trabalhistas…

Redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora; e, d) Redução de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. A Lei 12.99*6/2014 é auto-aplicável e vigora desde sua publicação, ou seja, 28/05/2009, para pagamento à vista. 1.2 – Quitações imediatas dos débitos Para contribuintes que desejam QUITAR seus débitos, com REDUÇÃO de 100% das MULTAS, 100% dos ENCARGOS do DL. 1.025/1969 e 45% dos JUROS basta baixar os DARF’s por meio eletrônico, que ainda não estão com…

oficializar o direito à greve, evitar condições análogas à escravidão, entre outros. Sendo assim, qualquer mudança nessas leis afeta a vida de quem é assalariado. No Brasil, 2015 começou com notícias de mudanças nos benefícios trabalhistas e previdenciários, ação que faz parte do pacote de ajuste fiscal e corte de gastos que o governo federal anunciou para reequilibrar as contas públicas. Com elas, o governo espera economizar R$ 18 bilhões em 2015, 12% do que foi gasto com esses…

DIREITO PREVIDENCIARIO – TURMA 1 DESAPOSENTAÇÃO Universidade Anhanguera-Uniderp DIREITO PREVIDENCIARIO – TURMA 1 DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para a conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito Previdenciário, na Universidade Anhanguera – Uniderp, sob a orientação do Prof. Orlando Guarizi. RESUMO Como ponto de partida encontramos a…

direito a ampla defesa da acusação sofrida ou amparo de um direito. Aquele que pretende a declaração judicial de um direito que alega possuir, deve demonstrar a existência dos fatos que embasam tal direito. O onus probandi é uma conseqüência do encargo de afirmar, embora não se imponha como obrigação a produção de prova. Entretanto, quem afirmou, e não provou, poderá sofrer as desvantagens decorrentes da omissão. Afora as demandas em que diante das peculiaridades se presume a…

1. O que é direito previdenciário? Direito Previdenciário é ramo do Direito público que objetiva o estudo e disciplina da seguridade social, em geral, regula e normatiza o que conhecemos como Previdência, seja a Social ou Privada. Na previdência a principal fonte é Constituição Federal de 1988, no artigo 201: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória

nº 4.320/64 e a da Norma Brasileira Contabilidade Técnica Aplicada ao Setor Público, referente ao registro, evidenciação e geração de informações que alimentem o processo decisório, a adequada prestação de contas e a instrumentalização do controle social, no que diz respeito ao registro dos fenômenos que provoquem variações quantitativas e qualitativas do patrimônio público e o resultado patrimonial do exercício, utilizando os Princípios Contábeis na sua íntegra. O trabalho foi…

Complementar Privada é baseada na constituição de reservas, onde o participante recolhe contribuições para uma conta vinculada, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Propõe-se com esta pesquisa, uma análise entre os modelos de previdência privada existentes, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e…