Encargos Sociais E Previdenciários

Prevenção de Riscos Ambientais, elaborar Mapas de Risco, interpretar PCMSO segundo critérios estabelecidos e realizar curso de prevenção de Acidentes de Trabalho. Foi organizado da seguinte forma: NTEP, FAP, PPP, CAT, Benefício Previdenciário e Beneficiários Previdenciários. No Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no…

Contratante pagará à Contratada a importância mensal, fixa e irreajustável, de . 3.2 No preço acima estão incluídas todas as despesas necessárias à execução dos Serviços, tais como materiais e equipamentos, custos salariais, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, repouso semanal remunerado e feriados, transportes dos funcionários, alimentação, assistência médica, assistência odontológica, equipamentos de proteção individual (EPI’s), uniformes e todas as demais despesas…

doença ................................... 09 2.16. Licença Paternidade .............................. 09 2.17. Salário “In Natura” .............................. 09 3. DESCONTOS ........................................... 11 3.1. Encargos Sociais .................................. 11 3.1.1. INSS ............................................ 11 3.1.2. Imposto de Renda ................................ 11 3.1.3. FGTS ............................................ 12…

No entanto, algumas situações, devido a suas peculiaridades, encontram dificuldades em se encaixar perfeitamente quer no que se entende por suspensão, quer no que se entende por interrupção do contrato de trabalho, como é o caso do afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho. Tal situação, embora implique, tecnicamente, suspensão contratual, mantem em vigor, em benefício do empregado, alguns efeitos trabalhistas, a exemplo do depósito de FGTS.…

LICENÇA/SALÁRIO MATERNIDADE: À luz da legislação atual, o salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada pelo INSS. No entanto, consoante a regulamentação legal do instituo, caberá à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante e, posteriormente, efetivar a compensação da importância paga, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários (art. 72, § 1º da Lei nº 8.213/91). Durante o período da licença-maternidade a

de benefícios da Seguridade Social. 1 – INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 incluiu os Direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste contexto, a seguridade social, que na definição da própria Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais. As fontes de custeio da seguridade social estão previstas…

compartilhada, inclusão social e respeito ao equilíbrio financeiro. Assim, é de fundamental importância a organização de um planejamento que contemple programas capazes de expressar o desejo da atual Administração: de assegurar a continuidade das políticas, de expandir e de aprimorar as práticas de gestão. Para isso, é preciso reunir esforços de todos os integrantes desta Administração, além da participação ativa dos Conselhos Municipais, importante representação do controle…

SEGURIDADE SOCIAL Prevista pela constituição a partir do artigo 194 Engloba área de saúde ( não é cobrado nada no acesso à saúde – Gratuita exceto os impostos ) SUS (Amparada em ações de prevenção de doenças ) < independente de contribuições... Área de assistência social ( é devida apenas aos necessitados, não é necessária contribuição ) Área de previdência social - RGPS (concedida a contributivos e beneficiários ) *Loas – lei orgânica de assistência social* PRINCÍPIOS/objetivos DA…

conforme estabelecido na Lei Complementar 123/2006 e Decreto n. 1.980/2007. Outro aspecto relevante é a não incidência do recolhimento previdenciário referente à cota patronal sobre a folha de pagamento. No Lucro Presumido, os resultados apresentados demonstraram a inviabilidade de sua adesão, devido a carga tributaria incidente sobre o faturamento, e os encargos sociais sobre a folha de pagamento, resultaram numa desvantagem frete ao Simples Nacional. Por fim, o Lucro Real torna-se…

Seguridade Social Brasileira O que é Seguridade Social? Sistema de proteção social previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objetivo a proteção de todos, nas situações geradoras de necessidades, por meio de ações de saúde, previdência e assistência social, constituindo-se no principal instrumento criado pela atual Constituição para a implementação dos objetivos do Estado brasileiro, em especial, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das…