A contribuição previdenciária do produtor rural

Os produtores rurais pessoas físicas contribuem à Previdência Social com 2,1% sobre o valor da comercialização da produção rural, contribuição conhecida como FUNRURAL. Acrescenta-se a esse valor, mais 0,2% destinado ao SENAR. É importante observar que existem duas categorias de produtores rurais pessoas físicas: Segurado Especial e Contribuinte Individual. O Segurado Especial, previsto no Artigo 195, § 8º, da Constituição Federal de 1988, é o produtor que trabalha em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e em área de até 4 módulos fiscais. Esses produtores, a partir da Lei 11.718/2008, podem contratar empregados por pequeno prazo, na razão de 120 dias homem/ano, ou seja, um trabalhador por até 120 no ano, 2 trabalhadores por até 60 dias, 3 por até 40 dias e assim sucessivamente, sem perder a condição de Segurado Especial. Essa categoria de produtor também contribui com o FUNRURAL e com o SENAR. O valor recolhido ao FUNRURAL serve para custear sua previdência, ou seja, os benefícios junto ao INSS: aposentadoria aos 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, salário maternidade, auxílio doença, dentre outros. Contribuinte Individual é o produtor rural, proprietário ou não, que desenvolve atividade rural em área superior a 4 módulos fiscais, mesmo que sem empregados ou possuindo empregados independe do tamanho de sua propriedade. Ao contribuírem com o FUNRURAL esses produtores têm a substituição da cota patronal do encargo previdenciário sobre a folha de salário de seus empregados, que é de 20% ao INSS mais 3% ao RAT – Riscos Ambientais do Trabalho. Então, 2,1% sobre a comercialização de sua produção rural substitui 23% sobre a folha de pagamento. É essa contribuição substitutiva que está sendo discutida judicialmente na ação impetrada pelo Frigorífico Mataboi (RE 363.852). A contribuição ao SENAR, de 0,2%, não é objeto de discussão e continua sendo devida normalmente. Vale lembrar que o empregador ainda deve recolher mais 2,7% sobre o