Encargos Previdenciários

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente; e a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à…

procuração anexo, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com sede na cidade de Sorocaba/SP à Rua Dr. Nogueira Martins, n. 141 - Centro, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O Autor percebe o benefício previdenciário Aposentadoria Especial (46) com Data do Início do Benefício (DIB) fixada em 11/10/1986 sob o NB 081.287.095-6…

funcionário e a empresa pertencer. Os encargos previdenciários incidentes na folha de pagamento da maioria das empresas (códigos 507 e 515) tem a seguinte configuração: Empresas no Lucro Real e Presumido 20% ref. INSS 5,8% ref. Terceiros (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação). 1 a 3% ref. Seguro Acidente do Trabalho Como podem notar os encargos são altos e podem chegar a 28,80%…

tarifas: é ordinário, e realizado mensalmente de acordo com índices previstos p/ a correção dos contratos. Controle do contrato: Fiscalização: manter na obra preposto Acompanhamento Orientação (a adm. Vai dirigir como será executado). Interdição. Encargos (garantias) Caução: dinheiro – depositar 5% do contrato. Seguro garantia Fiança bancaria: o banco da à garantia para a administração. Penalidades aplicáveis: processo administrativo c/ contraditório. Multa Advertência…

relação processual e constem também do título executivo judicial” conforme art. 71 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 1993 que versa: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou…

se fizerem nas obras e serviços até 25% do valor inicial atualizado do contrato e no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico – financeiro inicial. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente…

JULIO CESAR F. NASCIMENTO SEGURIDADE SOCIAL Trabalho apresentado a Professora Ivani Contini Bramante da disciplina Direito Previdenciário I da turma P40.003.1 e P.40.002.2, turno Noturno do curso de Pós Graduação Lato Sensu Direito Previdenciário e do Trabalho Escola Paulista de Direito São Paulo – Julho 2014 SUMÁRIO 1- Introdução p.4 2 – Princípio da Universalidade …

que qualquer desvio observado seja objeto de uma ação corretiva. Exemplos de encargos referentes à contratação de um funcionário pela empresa: Nesta situação, o custo percentual deve ser acrescido do Descanso Semanal Remunerado (DSR), e é composto por: Encargos Sociais e Trabalhistas Encargos Trabalhistas (%) (%) 13º Salário - 9,75 % Férias - 13,00 % DSR - Descanso Semanal Remunerado - 16,99 % Encargos Sociais (%) (%) INSS 0,00 % - SAT/RAT 0,00 % - Salário…

Jacarecanga/Nossa Senhora das Graças, CEP nº 60.312-060, Fortaleza/CE vem, mui respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DA MÉDIA GERAL ÚNICA DA EXPECTATIVA DE VIDA NO FATOR PREVIDENCIÁRIO em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, inscrita sob o CNPJ de nº 29.979.036/0042-19, com endereço à Av. Bezerra de Menezes, nº 100 , Farias Brito,…

LICENÇA/SALÁRIO MATERNIDADE: À luz da legislação atual, o salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada pelo INSS. No entanto, consoante a regulamentação legal do instituo, caberá à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante e, posteriormente, efetivar a compensação da importância paga, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários (art. 72, § 1º da Lei nº 8.213/91). Durante o período da licença-maternidade a