Encargos Previdenciários

Cláusula quinta– Encargos fiscais e administrativos O promissário comprador assume todos os encargos tributários, de qualquer natureza, que incidam sobre o imóvel a ser adquirido, correspondente à área objeto deste compromisso ou sua exploração e que tenham fatos geradores ocorridos a partir da data de assinatura deste instrumento. Da mesma forma aqueles que tenham fatos geradores ocorridos em data anterior são de responsabilidade dos promitentes vendedores. Cláusula sexta – Encargos…

e art. 83, §1º, I e II. CURATELA É instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de pessoas maiores, incapazes de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência É o encargo público, cometido, por lei, a alguém, para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental”. PRESSUPOSTOS Fático: incapacidade…

tributária imposta por força de lei ao empregador), bem ainda à obrigação de recolher, a título de contribuição previdenciária, o percentual 11% (obrigação tributária imposta por força de lei ao empregado), resultando num percentual de recolhimento previdenciário de 31%, incidentes sobre o montante total do acordo homologado, independentemente de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como, da natureza (indenizatória) das verbas quitadas. De outro lado, as empresas…

sistema, conseqüência das opções macroeconômicas adotadas nas últimas décadas que resultaram em baixo crescimento e estreitaram as bases de financiamento da Previdência. Ressalta-se aqui que compreender a natureza da questão financeira do sistema previdenciário – endógena ou exógena – é ponto crucial para definir os rumos do planejamento governamental. O diagnóstico que privilegia a preponderância dos fatores endógenos implica fazer reformas que cortem os gastos correntes. Entender…

são sinônimos. PREVIDÊNCIA SOCIAL = SEGURO SOCIAL CONTINGÊNCIAS SOCIAIS DETERMINANTES DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA:  Doença => incapacidade laboral provisória  Invalidez => incapacidade laboral permanente  Idade avançada  Maternidade  Encargos familiares do segurado de baixa renda  Desemprego involuntário  Morte  Reclusão do segurado de baixa renda  Redução da capacidade laboral provocada por acidente de qualquer natureza ou causa OBS.: Por enquanto a cobertura…

que é? É um empréstimo destinado a funcionários de empresas públicas, privadas ou a aposentados e pensionistas. O valor das parcelas são debitadas automaticamente mediante folha de pagamento ou benefício previdenciário. Taxa de Juros Média 3 Bancos: A taxa de juros para beneficiários previdenciarios e trabalhadores de empresas publicas e privadas são diferenciadas, As empresas privadas geralmente possuem parceria com algum banco e fixam taxas mais atraentes para os trabalhadores. As…

quinhentos reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este diferente do que consta registrado em sua CTPS, isto é, caracterizando deste modo como pagamentos “por fora”, com intuito de fraudar a legislação trabalhista e isentar-se dos encargos previdenciários e tributário, pagamentos esses que podem ser comprovados através de depósitos em conta bancária, documentos inclusos. - O Reclamante cumpria uma jornada de 8 (oito) horas diárias de segunda à sexta, das 07:00 h às 17:00 h, com…

oficializar o direito à greve, evitar condições análogas à escravidão, entre outros. Sendo assim, qualquer mudança nessas leis afeta a vida de quem é assalariado. No Brasil, 2015 começou com notícias de mudanças nos benefícios trabalhistas e previdenciários, ação que faz parte do pacote de ajuste fiscal e corte de gastos que o governo federal anunciou para reequilibrar as contas públicas. Com elas, o governo espera economizar R$ 18 bilhões em 2015, 12% do que foi gasto com esses…

Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; parágrafo único do art. 4º, CLT; - aposentadoria provisória, sendo o empregado considerado incapacitado para o trabalho.- art. 475, CLT; Enunciado n. 160 TST; - por motivo de força maior; - para cumprimento do encargo público obrigatório-…

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); h) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) O ponto de partida para o cálculo desses encargos é a determinação do número de dias produtivos do trabalhador em um ano de 365 dias. Para se chegar a esse número é necessário determinar o número de dias não trabalhados no ano, ou seja, de férias, Descanso Semanal Remunerado (DSR),…