Encargos Previdenciários

não possua a sua matrícula. 4. AFASTAMENTO DO EMPREGADO Os afastamentos são caracterizados a partir de sua previsão na legislação trabalhista. Constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho e estão previstos em diversos dispositivos legais. Podem durar dias, meses e até anos, dependendo do tipo de afastamento. Exemplos de…

Tal controvérsia deve-se, principalmente, em decorrência dos reflexos no que tange ao beneficio previdenciário. A utilização da hermenêutica jurídica permite validar ambas as teses, tornando-as plenamente aceitáveis pelo ordenamento jurídico. Com base em uma interpretação sistêmica39 do ordenamento, assiste razão a primeira tese, pois a licença-maternidade sem a concessão do beneficio previdenciário não teria sentido, uma vez que furtaria o objetivo da concessão do beneficio, qual…

CENTRO UNIVERSITÁRIO – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS FMU APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Curso de Pós Graduação Direito Previdenciário do Trabalho Discente: Sonia Silva Barros Dias Prof. Rodrigo Priolli SÃO PAULO 2013 1.0 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 3 1.1 Aposentadoria por tempo de serviço 3 1.2 Aposentadoria especial 3 1.3 Aposentadoria por invalidez 4 1.3 Aposentadoria por idade 4 1.4…

- recolher os tributos incidentes sobre a prestação de serviços; 4 - contratar terceiros, quando necessário, para prestação de serviços gerais e de carregamento e descarregamento; 5 - responder pelos ônus trabalhistas e recolher os encargos sociais, previdenciários relativamente ao pessoal que contratar; 6 - manter seu pessoal de apoio nas dependências da SUBCONTRATANTE durante o tempo exclusivamente necessário ao carregamento ou descarregamento. 7 – estipular seguro de…

e serviços) previdenciárias. É um gênero que comporta duas espécies: segurados (obrigatórios – art. 11 da Lei 8.213/91; e facultativos - art. 13 da Lei 8.213/91) e dependentes (I, II e III, art. 16 da Lei 8.213/91). Dependentes para fins previdenciários estão relacionados no art. 16 da Lei 8.213/91. A relação jurídica previdenciária não deve, portanto, ser confundida pela cível no tangente aos direitos entre familiares na condição de ascendentes e descendentes. Por ser tratar de…

Art. 745, do CPC, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DO BEM PENHORADO. Conforme se observa no auto de penhora de fl. , os valores constritos referentes à conta de nº 03104-5, Ag. n.º 8807, do Banco Banestes, referem-se ao benefício previdenciário percebido pelo Embargante, conforme demonstram os documentos em anexo. De acordo com o estabelecido pelo artigo 649, IV, do CPC, com a redação alterada pela Lei nº 11.382/06, são absolutamente impenhoráveis: "[...] IV - os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIARIO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANÁ – SUBSEÇÃO DE PONTA GROSSA vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: Dos Fatos O Autor teve a sua aposentadoria concedida em 10.05.1996, benefício este cadastrado…

.................... 05 3 HISTÓRICO............................................................................................ 07 4 TRIBUTAÇÃO........................................................................................ 10 4.1 Encargos trabalhistas........................................................................... 10 4.2 Livros contábeis obrigatórios e auxiliares............................................ 11 4.3 Demonstrações contábeis...............................

cofres públicos. Neste Roteiro, trataremos dos aspectos contábeis da retenção na fonte do INSS. Todas as alíquotas e os valores mencionados neste roteiro são hipotéticos, assim, para informações sobre os aspectos previdenciários da retenção veja o nosso Roteiro "Encargos previdenciários sobre folha de pagamento - Roteiro de Procedimentos". I - Retenção do INSS I.1 - Tomador do serviço Para demonstrarmos os lançamentos contábeis da retenção na fonte do INSS, partiremos das seguintes…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- CURSO: DIREITO ------------------------------------------------- DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIARIO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO Estudar a história da seguridade social é muito importante para entender como evoluíram os vários sistemas que existem hoje. Embora seja recente na história do homem a…