Encargo

DIREITO CIVIL: II Da Condição, do Termo e do Encargo (PLT pag. 337 a 358) – art. 121 a 137 do CC Para ocorrência de qualquer negócio jurídico se faz necessário: Plano ou requisitos de existência: Declaração de vontade Idoneidade do objeto Finalidade negocial Consentimento Preço (para alguns autores) Plano ou requisitos de validade. (art. 104 do CC) Agente capaz Objeto lícito, determinado, determinável, possível. Forma prescrita ou não proibida pela lei. Plano da…

I – Conceito: Contratos administrativos “são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público” (Di Pietro, Direito Administrativo, 2003, p. 240). Cláusulas Obrigatórias: Os contratos Administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes supletivamente os princípios da Teoria Geral do Contratos e o…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................... 2 OBJETIVO................................................................................................................ 3 JUSTIFICATIVA..................................................................................................... 4 VIABILIDADE......................................................................................................... 5 REVISÃO.

Obrigações modais ou com encargo A obrigação modal - também chamada de onerosa ou com encargo -, é aquela que trata de pacto acessório às liberalidades (doações, testamentos), através do qual se impõe um ônus ou obrigação ao beneficiário, podendo a liberalidade ser revogada caso o ônus não seja cumprido. É também admitida em declarações unilaterais da vontade, como na promessa de recompensa, e raramente nos contratos onerosos. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves cita como exemplo -

A EVICÇÃO EM CONTRATOS DE DOAÇÃO COM ENCARGO THE EVICTION IN CONTRACTS OF DONATION WITH CHARGE Farlen Mendes de Almeida¹ RESUMO: O presente artigo busca explicar a evicção em contratos de doação com encargo. Bem como os efeitos e direitos gerados pela evicção. PALAVRAS-CHAVE: Doação. Evicção. Efeitos. Direitos. ABSTRACT: This article seeks to explain the eviction in giving contracts to charge. Well as the effects and royalties generated by eviction. KEYWORDS: Donation.…

Definir um cronograma de obrigações principais ou acessórias relativas aos encargos, taxas e contribuições originadas a partir das atividades de recursos humanos desenvolvidas na Empresa. 2. ÁREAS ENVOLVIDAS: 2.1. Área de Recursos Humanos – Unidade 2.2. Área Administrativa e Financeira das Unidades 3. DEFINIÇÕES: 3.1. Na Unidade Raja Gabáglia a responsabilidade pelo cumprimento das datas referentes ao recolhimento dos encargos, taxas e contribuições originadas a partir das…

Encargos São contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos de salários e devem ser pagas pela empresa. Recolhidos Contribuição Previdenciária – INSS GILRAT (antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT) Contribuição a terceiros Contribuição Sindical FGTS IRRF Contribuição Previdenciária INSS A contribuição para o INSS é um encargo cobrado do empregador e empregado para financiar a seguridade social, que por sua vez, é um fundo de amparo e proteção aos contribuintes.…

PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS, CONTABILIZAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Prof. Dr. Lucio Flavio Franco 2º ano de Contabilidade Neste tópico, procuramos apresentar, resumidamente, 4 cálculos diferentes, que não compreendem todas as situações possíveis, pois cada empresa ou atividade tem suas próprias características de composição de custos. Assim sendo, nos cálculos apresentados estão apenas os quesitos básicos relativos às férias, 13º salário, DSR e encargos sociais - FGTS e…

O trabalho a ser apresentado tem por objetivo a apresentação da estrutura da Folha de Pagamento e como se dá a escrituração bem como os lançamentos contábeis da mesma. De maneira clara e sucinta abordaremos quem são e porque existem os principais encargos sociais e trabalhistas recorrentes em folhas de pagamento, bem como formataremos uma estrutura contábil de lançamentos no Sistema Account, software didático que simula um sistema contábil de maneira profundamente eficaz. Desde o início…

dispostos na sentença e com o acórdão que ratificou a anterior, visto que ficou comprovada a ineficácia do negócio pela ausência de notificação da divida ao credor pela FIDC NP MULTISEGMENTOS. Da condição, do Termo e do Encargo: Ao estudar o caso em questão, e ponderar sobre as alegações das partes, onde trata-se de ação de cobrança, subordinada ao procedimento comum sumário, manejada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BLOCOS MILANO E TORINO que nas pretensões,…