ENCARGOS DE ALUGUEL E DE CONDOMÍNIO DEVEM SER PROCESSADOS PELO RITO COMUM SUMÁRIO, OU PODEM SER SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO?

ENCARGOS DE ALUGUEL E DE CONDOMÍNIO DEVEM SER PROCESSADOS PELO RITO COMUM SUMÁRIO, OU PODEM SER SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO? O art. 585 inc. V CPC se refere ao título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Esta redação substitui a antiga previsão de que definia o título extrajudicial como “aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito”. Aquele contrato de locação em que é previsto o pagamento de aluguel, é constituído um título executivo, não havendo necessidade da assinatura de duas testemunhas. Bem como, o aluguel ou a renda de imóvel. Se trata de um assunto polêmico, alguns doutrinadores defendem que também se pode considerar como título executivo um contrato verbal, desde que existam provas documentais da existência da relação locatícia e da existência dos créditos. O procedimento de execução é utilizado tanto para cobrança de qualquer encargo acessório referente à relação locatícia, como IPTU, água, etc. quanto para cobranças de aluguel. É possível inserir nessa previsão, qualquer outro encargo acessório que esteja relacionado ao contrato de locação, pois ao realizar o contrato de locação, o locatório se torna responsável por todos os encargos vinculados a aquele imóvel. Se por ventura, o locatório não arcar com todos esses encargos o locador poderá…

do Código Civil e para todos os efeitos legais, os devedores supramencionados, se responsabilizaram como fiadores e principais pagadores da ex-locatária ora Exequente. 3. O ex-locatário ora Executado, deixou de efetuar o pagamento dos alugueres e acessórios correspondentes aos meses de …., bem como a multa contratual prevista na cláusula 12º do Contrato de Locação. 4. O executado deixou de pagar os aluguéis vencidos em …… e em…… conforme demonstrativo abaixo: PLANILHA DE CÁLCULO…

............................................................ 3 Aluguel ................................................................................... 4 Contrato: ................................................................................ 4 Contrato de locação ................................................................. 4 Lei Federal n° 8.245/91: ........................................................... 4 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS LOCAÇÕES ..............…

a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS E MULTA CONTRATUAL em face de CASSIA REGINA PEREIRA, brasileira, funcionária da CEMAT, inscrita no C.P.F. sob nº 134.990.568-28, residente e domiciliada na Rua das Pitangueiras, 579, apartamento nº 022 do Condomínio Portal das Palmeiras nesta cidade, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: O autor locou a ré o imóvel residencial urbano de sua propriedade, sito na…

aquele pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a permitir, com base no índice governamental destinado a promover a atualização monetária das mensalidades locatícias em REAIS ou, na sua falta, pelo índice da inflação do período, medido pela Fundação Getúlio Vargas, com base salário mínimo. III - O aluguel será exigível, IMPRETERIVELMENTE, NO DIA DO VENCIMENTO,…

ALUGUEL DE IMÓVEIS * Como alugar O primeiro passo para se alugar um imóvel é a escolha, levando em consideração a localização e o preço. É preciso observar a infra-estrutura de serviços prestados na redondeza (supermercados, feiras, farmácias, hospitais, escolas, etc.) e os meios de transporte que servem à região. Em seguida, buscar referências da imobiliária com pessoas que já utilizaram seus serviços e através de consulta ao cadastro de fornecedores do PROCON/PBH. Se a negociação…

assinado outro contrato, concordam as partes que a locação passará a vigorar por tempo indeterminado, de acordo com a Lei 8.245/91 - artigos 39 e 47, continuando a valer todas as cláusulas deste instrumento até entrega efetiva das chaves, inclusive e especialmente a garantia fiança, com o aluguel reajustado, razão pela qual rubricam abaixo. CLÁUSULA 4ª: VALOR DA LOCAÇÃO 4.1) Por acordo entre as partes, o LOCATÁRIO se compromete a pagar a LOCADORA o valor de aluguéis mensais de R$…

presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, “INAUDITA ALTERA PARTE”, C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, CONCOMITANTEMENTE COM PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO em face de: 1º -, brasileiro, solteiro,, professor portador da cédula de identidade nº , residente na Rua Bolívar 38 apartamento 1201 Copacabana, na qualidade de locatário/sublocatário e 2º - Sua mãe, brasileira, promotora de eventos, portadora da cédula de identidade nº , na qualidade de…

e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:…

ficar de posse do inquilino. No contrato é necessário constar as seguintes cláusulas e requisitos: • Nome e qualificação do locador, locatário e fiador, se houver; • Descrição e endereço do imóvel locado; • Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste; • Forma e local do pagamento; • Modalidade de garantia apresentada (fiador, depósito prévio ou seguro fiança); • Discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio, água, luz, IPTU, etc); • Destinação do imóvel…