Encampação

regularidade jurídica por esta nova empresa. A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa…

público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada,a critério do poder concedente, a extinção do contrato por a) caducidade. b) encampação c) anulação. d) revogação. 37Q304936 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço…

art. 37, VII) – militares não podem (art. 142, § 3º, IV) – o STF aplica aos servidores públicos ou não, prestadores de serviços essenciais - segurança pública, transporte público, saúde - a lei 7783/89. Pelo princípio, pode haver intervenção ou encampação da concessão de serviço público e utilização dos equipamentos e instalações da empresa contratada, a fim de garantir a continuidade do serviço; 3) princípio da eficiência - deve o poder público atualizar os novos processos tecnológicos, de modo

permissionária. A administração pública pode vir a intervir na concessão com o fim de assegurar a adequada prestação e o cumprimento das normas contratuais. Poderão ser extintos, a concessão e a permissão quando previsto em cláusula do contrato, encampação (retomada do serviço pelo concedente, por motivo de interesse público), caducidade (declaração em caso de inexecução total ou parcial do serviço), rescisão, anulação ou falência ou extinção da empresa concessionária ou falecimento ou…

de engenho. Para tal, proibiu a agiotagem praticada por agentes holandeses e conseguiu auxílio financeiro, na forma de crédito, para que reconstruíssem seus engenhos, destruídos nos cinco anos de combate. Diminuiu os tributos e ainda conseguiu a encampação das dívidas de alguns senhores, sustando, também, a penhora de seus bens. Além disso, deu maior liberdade na venda de açúcar, cuja produção vinha se normalizando, e garantiu a liberdade religiosa aos cristãos. Esta medida gerou…

Capital ( )* Ativo Permanente por execução das Receitas de Capital 08- Um acréscimo em contas do Passivo Permanente, por execução das Receitas de Capital, é registrado na conta: ( )* Mutações Patrimoniais Passivas/Empréstimos Tomados ( ) Encampação de Dívidas Passivas ( ) Mutações Patrimoniais - Ativas/Amortização de Empréstimos Tomados 09- Uma diminuição em contas do Ativo Permanente, por execução de Receitas de Capital, pode ser registrada pela conta: ( ) Mutações…

Responde por todos os prejuízos causados aos usuários do serviço, a terceiros e ao próprio poder concedente. QUADRO 11 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO MOTIVO PECULIARIDADES TERMO Fluência do prazo (via XXX natural de extinção) ENCAMPAÇÃO Promovida pela Indenização prévia (danos Administração em virtude emergentes, lucros de interesse público. cessantes, investimentos não amortizados, entre outros). Lei autorizativa. CADUCIDADE Promovida pela Somente pela via judicial

Passagem, paralisando a ferrovia por três meses. O prejuízo decorrente iniciou o desinteresse dos investidores ingleses na região, aliado à baixa qualidade do carvão catarinense. Estes fatos culminaram com a desistência dos ingleses e conseqüente encampação da ferrovia pelo governo brasileiro, em 1902. A sede da ferrovia, estabelecida em Imbituba, foi transferida para Tubarão, no ano de 1906, onde se mantém até os dias de hoje. Após novas descobertas de carvão na região de Criciúma, a…

regulamentares e contratuais. No poder de fiscalizar está implícito o poder de intervenção. O ato interventivo, expedido previamente pelo concedente, deverá indicar os motivos da medida e o prazo de sua duração - sempre provisória, caso contrário seria encampação do serviço. Execução do serviço Deve atender fielmente ao respectivo regulamento e as cláusulas contratuais específicas, independentemente das normas pertinentes. Remuneração do concessionário Deve ser remunerado, o…

do porto retomada no início de 1925. Sua inauguração ocorreu em 3 de novembro de 1940, assinalando o começo do atual complexo portuário. A partir de 18 de setembro de 1978, com a edição do Decreto nº 82.279, a exploração comercial retornou, por encampação, ao governo federal. Em 21 de fevereiro de 1983, foi criada a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). 5ª PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) O Porto do Rio de Janeiro atende aos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais,