Encaminhamento Para Ministerio Publico

diretamente relacionados com o Plano de Ação criado pelo Poder Público para a efetivação destes Direitos, salientando de forma sutil que também há Deveres a serem respeitados, este Plano de Ação do Poder Público está embasado em 4 eixos, sendo o 2º eixo tema central deste trabalho: Atendimento Inicial Integral. Será dividido em Sessões de forma sistemática, que irão identificar infrações destes Direitos e Deveres, e os encaminhamentos necessários para um Atendimento Inicial Integral…

indústria. Nesse período (Estado Novo) o empresariado, conforme interesses próprios se insere na política de controle social. No entanto o investimento do empresariado nesta ação é mínimo no que tange a responsabilidade do Estado, que provem com recursos públicos as políticas sociais voltados para os trabalhadores. Nos anos 50 a partir da modernização do aparelho do Estado, no governo do Presidente Juscelino Kubitschek, as instituições de assistência são instrumentos de veiculação de…

PLANO DE AÇÃO 2013 PÚBLICO ALVO: Famílias e indivíduos (crianças, adolescentes/jovens, mulheres e idosos) que vivenciam situações de violações de direitos por ocorrência de: - Violência física, psicológica e negligência; - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; - Tráfico de pessoas; - Situação de rua e mendicância; - Abandono; - Vivência de trabalho infantil; …

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Assistência à Saúde Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência REGIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE: APROFUNDANDO A DESCENTRALIZAÇÃO COM EQÜIDADE NO ACESSO Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/02 (Portaria MS/GM n.º 373, de 27 de fevereiro de 2002, e regulamentação complementar) Série A. Normas e Manuais Técnicos 2.ª edição revista e atualizada Brasília – DF 2002 2001. Ministério da Saúde. É…

ALBERTO RONALD RICKER ANNE SUZIELLY SANCHES DENYSE DA SILVA MIRANDA ÉVANY SAMANTHA DOS ANJOS MINISTÉRIO PÚBLICO  Conceito: “O Ministério Público é o ente estatal constitucionalmente encarregado de movimentar a ação penal pública e da defesa dos interesses individuais indisponíveis, difusos, coletivos e sociais” (arts. 127 e 129, da Constituição Federal de 1.988). “O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da…

de Janeiro 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma análise descritiva dos indicadores e determinantes da evasão escolar no Brasil para as séries do ensino fundamental, ensino médio e ensino superior em geral. Foram utilizados dados do Ministério da Educação (MEC), para adicionar precisão e veracidade aos fatos apresentados. Procurou-se encontrar os determinantes para a evasão dos indivíduos ao longo da formação acadêmica, concentrando a análise nas influências sofridas pela…

previstas no artigo 101, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 99 do ECA). “Art.101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I. encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; II. orientação, apoio e acompanhamento temporários; III. matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV. Inclusão em…

3433-1060 ou entrar em contato pelos e-mails luciana.castilho@mds.gov.br e maristela.melo@mds.gov.br. Contamos com a compreensão e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais Plano de Providências Informamos que o MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não disponibiliza um modelo do “Plano de Providências”. No entanto, este Plano de Providências deve conter informações como:     As medidas que o município pretende adotar para…

pela equipe profissional, que divide dias para: atendimento individualizado, atendimento coletivo, atendimento domiciliar, atendimentos a grupos e convivência, reuniões comunitárias, capacitações e palestras para a rede socioassistencial e para o público assistido O cronograma é flexível, visto que surgem demandas não previstas e que às vezes requerem a sua reorganização. São atendidas em média 150 famílias por mês, através do trabalho de atenção e vigilância socioassistencial aos…

INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem como objetivo apresentar o estudo e análise da instituição Secretaria de Ação Social, de estágio curricular obrigatório I, bem como o trabalho desenvolvido pelo profissional de Serviço Social, o público alvo atendido pelo Centro de referência Especializado de Assistência CREAS, e por fim considerar as observações realizadas durante o estágio I – Observação. 1 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE DE ESTÁGIO A Secretaria de Ação