Encaminhamento Para Ministerio Publico

da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância…

Os orçamentos estatais ou públicos são representações dos diversos gastos de um governo, que envolvem saúde, educação, transportes, segurança e defesa, essencialmente. Uma das principais funções do poder político é definir o orçamento a partir das receitas geradas pelos impostos e outras formas de arrecadação. Essa atribuição recai tanto sobre o poder executivo quanto sobre o poder legislativo, nas democracias: o executivo propõe e fiscaliza a execução do orçamento, e o legislativo…

situação de desastres. O Grupo foi composto por nove órgãos: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (coord.); Ministério da Integração Nacional; Casa Civil e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde; Ministério da Justiça; Ministério da Defesa; e Ministério da Educação. O Unicef também integrou o GTI, como convidado. O Protocolo ora apresentado foi construído com base…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Pró-Reitoria de Graduação Diretoria de Ensino Divisão de Formação Discente – Setor de Estágios ANEXO II EDITAL Nº02/ PROGRAD/ DIREN/2012 1 – TÍTULO DO PROJETO: AS CONTRIBUIÇÕES DE AGENTES AMBIENTAIS MIRINS, ENQUANTO ESTRATÉGIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NA ESCOLA MUNICIPAL “SOBRADINHO”, UBERLÂNDIA (MG): Propostas de educação ambiental e vigilância em saúde. 2 – NOME DO ORIENTADOR: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA 3

criança e do adolescente mediante uma série de preceitos: - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com aproteção à infância e à juventude. A viabilização da garantia da defesa e promoção de direitos se dá entre uma conjugação entre a…

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 044.992/2012-2 Natureza: Solicitação. Unidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam. Interessado: Ministério da Integração Nacional. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário: SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS AO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. DEFERIMENTO. RELATÓRIO Em exame solicitação do Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional Interino,…

contratualidade e fortalecimento do protagonismo de usuários. A instituição funciona inicialmente com o acolhimento livre (pessoa física que procura), bem como o acolhimento das pessoas que são encaminhadas de outras Instituições, tais como Ministério Público, unidades de saúde e egressos de internações psiquiátricas, etc. Os pacientes chegam pela manhã, ficam na unidade até as 17 horas, e durante o dia recebem o lanche da manhã, almoço, lanche da tarde, nesse período assistem…

direitos da criança e ao adolescente, o seguinte contempla os órgãos competentes e seus devidos procedimentos de proteção. ECA – citação de artigos relevantes: – Artigo 04 – ”É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e…

São Paulo. Com uma área de 27.000 m² e um estacionamento para 300 veículos, o espaço é de fácil acesso pela Marginal Tietê e por transportes públicos. Reconhecido pelo seu trabalho filantrópico pela Prefeitura de São Paulo e pelo Governo Federal, sendo declarado como Entidade de Utilidade Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, passa a atuar como uma instituição de fomento cultural para o estado do Nordeste. O CTN fundamenta a sua existência…

precisa ser capturado para análise do movimento de construção dessa política social. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF88), a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 2006). Neste tripé da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), é conhecido o SUS – Sistema…