Encaminhamento Para Ministerio Publico

PAÍSES DO MERCOSUL. USO INDEVIDO DAS ARMAS DA REPÚBLICA CARACTERIZADO EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DE PEQUENAS CAUSAS DO BRASIL. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS FUNCIONAIS E DOCUMENTOS COMO SE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO FOSSEM. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS. A expedição de carteiras funcionais e documentos, por parte de entidades privadas de mediação e conciliação,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DAVARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COMARCA DE GOIÂNIA-GO. O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Órgão de Execução, com sede na Av. Fued Rassi, Esq. C/ Av. B, Qd 6, Lt. 15/24, salta T-36, Ala B, Jardim Goiás, nesta Capital, na qualidade de substituto processual de THAWANY GUEDES CONSTANTE, brasileira, recém nascida (2 dias), neste ato representada por seus genitores Denis Constante Pereira e Maria Guedes de Carvalho,…

MINISTÉRIO DA SAÚDE ISBN 978-85-334-2198-1 9 788533 421981 Caderno 2 CUIDADO FARMACÊUTICO NA ATENÇÃO BÁSICA – Capacitação para Implantação dos Serviços de Clínica Farmacêutica Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde www.saude.gov.br/bvs MI NI STÉR I O DA SAÚD E O D A D I A U N C O C I A T C I U Ê S C Á A B M O R Ã FA E N Ç : 2 O AT N E R dos D A C o a ã ç a utic t n l a a cê p Im arm a r F a a p c o i ã n í ç l a C t i e c d a s p C a r v i ço Se Bra sília – DF 2 014…

Comarca: XXX Relatório: Esta ação segue o rito ordinário. Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, o Senhor Patrício, neste ato representado pela sua procuradora Drª Anna Paula, propôs/protocolada a ação de Retificação de Registro Público. Alegando o fato de que, sua certidão de casamento constou sua data de seu nascimento em 10/05/1950, porém, todavia, esta equivocada, sendo a correta 11/05/1940, aos autos foram acostados Certidão de Batismo. Sendo de suma…

referencia no atendimento clínico e tratamento cirúrgico, ortopédico e neurológico, sobretudo associados ao atendimento do trauma, sendo considerado o maior Pronto-Socorro de Trauma do Paraná. Desde 1993 é certificado como Hospital Universitário pelos Ministérios da Saúde (MS) e da Educação (MEC), servindo de campo de estagio para os cursos do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da PUCPR. Em 1994, de forma pioneira no país, foi implantado o primeiro mestrado em Cirurgia do Trauma,…

| Atendimento Comunitário | | Quantidade | Reunião Comunitária | | Eventos | | Palestras | | Encaminhamentos | Encaminhamentos Realizados | Quantidade | Cadastro Único | | Rede de Saúde | | Rede de Educação | | Programas e Projetos de Esporte, Lazer e Cultura | | Conselho Tutelar | | Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (Ministério Público, Juizado) | | Rede de atendimento básico a famílias / crianças de 0 a 6 anos (CRAS) | | Rede de…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Patrimônio Público e Social MANUAL DE ROTINAS 2005 ÍNDICE SECRETARIA CORRESPONDÊNCIA RECEBIMENTO DE PROCEDIMENTOS CADASTRAMENTO DE PROCEDIMENTOS NO ARP DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTOS ORIUNDOS DE ACÓRDÃOS DO TCU PAUTA DE REUNIÃO ÍNDICE DA REUNIÃO REUNIÕES DO COLEGIADO ATA DE REUNIÃO EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO VOTO DO RELATOR PEDIDO DE VISTA COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO ENCAMINHAMENTO DO PROCEDIMENTO À UNIDADE

cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no…

hipótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo, inclusive, a suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento do contrato. O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da…

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas três são resolvidas. As outras sete são postergadas para os anos seguintes. Grosseiramente, isto significa que são necessários três…