Encaminhamento Para Ministerio Publico

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas três são resolvidas. As outras sete são postergadas para os anos seguintes. Grosseiramente, isto significa que são necessários três…

não só na proteção da vítima pela polícia, mas também, à um encaminhamento ao hospital, fornecimento de um transporte para um lugar seguro, além de escolta policial para retirar os pertences do local da ocorrência. Em casos extremos, pode-se também decretar a prisão preventiva do agressor, como determina o artigo 20. O juiz deve acatar as medidas requeridas pela vítima (comforme mandam os artigos 12, 18 e 19,), pelo Ministério Público além de agir segundo o que lhe faculta seu ofício, como por

aponta, também, para o caráter de política de Proteção Social articulando com demais políticas para garantia de direitos e de condições dignas de vida. Diante desta nova concepção a Assistência Social configura-se como possibilidade de reconhecimento público e de acesso a demandas e usuários. Desta forma a política de Assistência Social torna-se um espaço para a defesa e atenção dos interesses e necessidades sociais, participação das famílias e seus membros, e demandas existentes.…

socioassistenciais ........................................................................................................... 53 9 LISTA DE SIGLAS PNAS – Política Nacional de Assistência Social SUAS – Sistema Único de Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome PAS – Plano de Assistência Social FECAM – Federação Catarinense de Municípios GRANFPOLIS – Associação dos Municípios da Grande Florianópolis LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social…

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) quer que a tarifa do pedágio da Terceira Ponte seja reduzida ou cobrada em apenas um sentido da via enquanto durar a auditoria sobre o contrato entre a Rodosol – empresa concessionária – e o governo do Estado. A revisão do documento, anunciada na sexta-feira (05), será feita pelo Tribunal de Contas do Estado. O pedido do MPES já foi protocolado junto a requerimentos nos autos da ação civil pública que move contra a Rodosol,…

Promotor Público A figura do Promotor Público é de suma importância para o Estado, porque representa a comunidade através do Poder constituído, sempre tendo presente o interesse coletivo, no âmbito da União, dos Estados Membros e Municípios. Por algum tempo, o Promotor Público foi considerado apenas aquele personagem que comparecia aos Tribunais do Júri para acusar determinada pessoa de um crime. Ocorre que, especialmente a partir da Constituição de 1988, a atuação do Promotor Público…

CRAS financiados pelo Governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, saltou de 1.007 instalados em 650 municípios para 2.242 em 1.627 municípios, referenciando hoje, para atenção integral pela assistência social, cerca de 9 milhões de famílias em todo o País. Os CRAS co-financiados pela União deverão ter placa padrão, na frente do CRAS ( ao lado da porta), cujo modelo encontra-se disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Social. Área de atuação

e sem ousar apresentar uma visão unívoca e totalizante, nos deteremos no intercâmbio e diálogos entre as práticas desta categoria profissional no sistema público, sob a proposta de um estudo bibliográfico tomando como referencial o Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no SUS, 2011; as Orientações Básicas do Ministério da Saúde, 2011; assim como, a publicação de Vamos conversar sobre auditoria do SUS, 2013. 1. AUDITORIA NO SISTEMA ÚNICO DE AUDITORIA 1.1)…

da Criança e do Adolescente? Pode a lei ser apontada como uma das causadoras dos transtornos disciplinares? Qual a relação entre os atos de indisciplina e o Estatuto? O que fazer frente à indisciplina do aluno? 1 Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Home page: www.pjpp.sp.gov.br 2 Estas indagações merecem algumas reflexões, não só para a exata compreensão da Lei e seu papel frente o problema escolar, mas visando apontar soluções concretas para os…

NOAS-SUS 01/02 NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SUS - NOAS-SUS 01/02 INTRODUÇÃO A partir da publicação da NOAS-SUS 01/01, em 26 de janeiro de 2001, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde, através do CONASS, e as Secretarias Municipais de Saúde, através do CONASEMS, desencadearam diversas atividades de planejamento e de adequação de seus modelos assistenciais e de gestão aos preceitos estabelecidos, ponderando criticamente os avanços e os desafios que…