Encaminhamento Para Ministerio Publico

NORMATIVA No- 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre o processamento de propostas de fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto 2009 e considerando necessidade de compatibilizar o processamento das propostas fortalecimento da…

AMEAÇA DE LESÃO: MS PREVENTIVO. • Exemplo: três autoridades precisam assinar um ato. Só duas assinaram. Interpõe um MS que será preventivo. Prof. Alessandra Mara DIREITO LÍQUIDO E CERTO: • Direito de acesso a cargo e emprego público após prévia em concurso público (art. 37,II) Ex.: servidor estatutária do município x e tenho um direito x. Direitos estatutários são líquidos e certos. • Direito de petição, art. 5º, XXXIV, “a” da CF/88; Direito de petição é o direito, recurso…

cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no…

Com as hipóteses previstas no Art. 98, a autoridade competente poderá determinar algumas medidas, como: Encaminhamento aos pais ou responsável (mediante termo de responsabilidade); Orientação apoio e acompanhamento temporários; Matricula e frequência obrigatórias em uma escola de ensino fundamental; Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente; Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou…

sexual (demanda do antigo Sentinela), como também o enfretamento à violência física e psicológica, negligência, maus tratos, praticadas contra crianças e adolescentes, bem como idosos, deficientes que residem no município, conforme orienta o MDS/ Ministério de Desenvolvimento Social; Medidas sócias educativas, que se propõe ressocializar adolescentes que estão em conflito com a lei e que foram encaminhados pela justiça a prestar serviços comunitários e ou que estão em processo de…

ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). 1.1. Apoio Sócio Educativo em Meio Aberto – ASEMAs; 1.2. Emancipar; 1.3. PAIF CRAS ; 1.4. Grupo de Convivência de Idosos; 1.5. Pro Jovem Adolescente- Serviço Socioeducativo. 1.1 Apoio Sócio Educativo em Meio Aberto – ASEMAs Público Alvo: crianças…

ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de políticas públicas e no atendimento de serviços públicos, (são consideradas crianças, aquelas que tem até 12 anos e, de 12 à 18 anos, adolescentes.) Além disso, considera-se dever da sociedade, da família e do Estado garantir os direitos dos menores. Dá-se ênfase em alguns direitos que…

Conselhos da Comunidade Ministério da Justiça 2005 Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN Coordenação-Geral de Reintegração Social – CGRES Coordenação de Execução Penal – COEPE Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 6º Andar, Sala 612 Cep 70.064-900, Brasília – DF, Brasil. Fone: 55 61 3429 9208/3429 3966 Fax: 55 61 3429 9191 Correio eletrônico: depen@mj.gov.br Internet: www.mj.gov.br/depen Ministério da Justiça…

realização de palestras socioeducativas nos bairros, escolas e zona rural; atendimento às famílias que descumprem as condicionalidades do PBF – Programa Bolsa Família; realização de capacitação em geração de renda; grupo operativo da 3ª Idade; encaminhamento para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e rede socioassistencial do município e acompanhamento aos núcleos do ProJovem e PETI, do mesmo bairro. Este estudo se apóia numa abordagem qualitativa, uma vez que estes…

andamento - SETEBES MBA em Gestão de Pessoas – ESAB-ES – 2011 CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO: Gestão de Politicas Publicas – OBJ (Organização Brasileira de Juventude) Programa de Capacitação Gerencial SEBRAE Curso Excelência em Gestão Publica - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão Coach Mentoring – Sitema ISOR – HOLOS Institute IDIOMA: Inglês: leitura e conversação fluentes INFORMÁTICA (experiência como usuário): Ambientes Operacionais Windows e Linux…