Encaminhamento Para Ministerio Publico

e interdependentes, onde a oferta do PAIF possibilita conhecer o usuário e suas principais demandas e potencialidades e a gestão territorial da proteção básica, através das famílias atendidas pelo PAIF, possibilita que a oferta de serviços e encaminhamentos feitos pelo CRAS sejam efetivos diante das necessidades das famílias/pessoas referenciadas. 4.2 SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS NA INSTITUIÇÃO Além de ofertar os serviços do Programa de Atenção Integral à Família…

Sistema único de Assistência Social. O qual faz parte da fixação de um conjunto de necessidades que são considerados como básicos em uma sociedade. A Seguridade Social Brasileira compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinada a segurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. A assistência Social no Brasil atualmente, se constitui como um campo em transformação deixando de ser compreendida como…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 10 DE 18 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal de 1988. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei Complementar n.º 101, de 4 de…

violência, visando assegurar a proteção integral nas relações de gênero. Várias foram as inovações. Durante o atendimento policial, a lei também criou novos direitos à mulher (art. 11), como o direito à proteção policial, quando necessário; encaminhamento da ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; direito de receber transporte policial para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; se necessário, ser acompanhada para assegurar a retirada de…

Apresentação Conferir poderes a uma CPI tem como objetivos a defesa de direitos e interesses do povo e o aperfeiçoamento da atividade legislativa. A CPI é um braço do Parlamento, uma extensão de suas competências, na defesa do interesse público. A CPI tornou-se um instrumento importante de fiscalização dos atos da administração pública, de garantia da ética e da moralidade, de defesa do Estado Democrático de Direito, de aperfeiçoamento do processo legislativo e de informação à sociedade

-18 3 4 -9 Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde 9 7 88 5 33 4 1 8 34 9 Ouvidoria do SUS 136 Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde www.saude.gov.br/bvs Conselho Nacional de Saúde www.conselho.saude.gov.br Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde Brasília •DF •2011 Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde 3ª edição Série E. Legislação de Saúde Brasília/DF • 2011 ©2011 Ministério…

-18 3 4 -9 Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde 9 7 88 5 33 4 1 8 34 9 Ouvidoria do SUS 136 Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde www.saude.gov.br/bvs Conselho Nacional de Saúde www.conselho.saude.gov.br Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde Brasília •DF •2011 Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde 3ª edição Série E. Legislação de Saúde Brasília/DF • 2011 ©2011 Ministério…

os grupos sociais e, principalmente para o poder público, que precisa tomar iniciativas de enfrentamento a esta chaga e propor políticas integradas a todas as esferas para evitar ao máximo que a droga alcance a sociedade. No amplo da saúde pública o uso do crack tem causado prejuízos físico e financeiro aos órgãos públicos e para as famílias. Através deste portfólio tivemos o conhecimento no nosso munícipio da dificuldade que os órgãos públicos oferecem aqueles que buscam o…

1575-68.2012.811.0025 VARA: TERCEIRA VARA AUTOR: MARIA LUCI DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO AÇÃO: AÇÃO MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O referido processo se trata de ação mandamental de obrigação de fazer do poder publico diante da omissão do ente publico em realizar procedimento cirúrgico na senhora MARIA LUCI DA SILVA. Foi verificado que a senhora Maria veio a sofre uma queda em um buraco em sua chácara localizado setor agrícola na referida cidade, mediante a…

fragilizados ou rompidos, ambos têm por base o território. A proteção social especial de média complexidade configura-se em unidades públicas estatais de referência, os Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS. Nesses equipamentos públicos devem ser ofertados o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, violência física, psicológica, negligência e…