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OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO CONSOLIDADO DE 2.012 Criada pela Lei Complementar nº 1.127, de 29 de novembro de 2.010, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo iniciou seus trabalhos em 3 de março de 2.011. Em seu segundo ano de existência, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo consolidou-se como a principal porta de entrada para os cidadãos que desejam a atuação do parquet, na esperança de resolverem os problemas que os afligem. As manifestações vieram crescendo durante todo o ano de 2.012, havendo certa estabilização no último trimestre do ano, exatamente como aconteceu no ano de 2.011. As mensagens chegam de várias cidades paulistas, bem como de outros Estados da Federação e até mesmo do exterior. I – Instalações físicas e alocação de pessoal A equipe de funcionários da Ouvidoria foi acrescida durante o ano de 2.012, havendo a promessa da chegada de mais um funcionário no início de 2.013. Com a chegada desse novo funcionário, as instalações físicas da Ouvidoria deverão ser aumentadas, pois não há mais espaço nem condições técnicas para a colocação de nova mesa e equipamentos de informática. Tendo em vista que o trabalho da Ouvidoria é todo desenvolvido por meio eletrônico, cada estação de trabalho recebeu mais um monitor, facilitando em muito o desenvolvimento das tarefas realizadas por nossos colaboradores. A ideia inicial de que a Ouvidoria não deveria contar com assessores tem…

ESTADUAL ÁREA MUNICIPAL TOTAL GERAL ............... 86 .............. 1153 .................... 1239 Unidades Subordinadas à Área Estadual localizadas no Interior do Estado (aproximadamente) ...... 3.000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS - TCE/RS http://www.tce.rs.gov.br tcers@tce.rs.gov.br Recursos Humanos Total de Funcionários: 802 (cargos providos) Atividade-Fim 77,16% Atividade-Meio 22,84% TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS - TCE/RS http://www.tce.rs.gov.br…

curso da ação fiscal. Art. 5º O afastamento de crianças e de adolescentes do trabalho ilegal será formalizado por notificação ao infrator, através de "Termo de Afastamento" a ser entregue sob recibo, ou informação de sua recusa, conforme modelo constante do Anexo II, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis e dos demais encaminhamentos previstos nesta instrução. Art. 6º Ao constatar o trabalho de criança e de adolescente com idade inferior a 16 anos, exceto na condição…

organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.08.2014, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05.08.2014, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado. João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e seqüestro, a 156 (cento e cinqüenta e seis) anos de…

Legislação: Ministério do Trabalho e emprego, (inc. II, parágrafo único, art. 87 CF/88). - Portaria nº 397,de 09 de outubro de 2002. CBO – 5174 – Porteiros e Vigias: * 5174-05 – Porteiro (hotel) Atendente de portaria de hotel, Capitão porteiro; * 5174-10 – Porteiro de edifícios – Guariteiro, Porteiro, Porteiro industrial; * 5174-15 – Porteiros de locais de diversão – Agente de portaria; Descrição sumária: Zelam pela guarda do patrimônio de fábricas, armazéns,…

| | |Em decorrência de encaminhamento realizado por outro serviço/unidade da Proteção Social Básica | | |Em decorrência de encaminhamento por outros serviços/unidades da Proteção Social Especial | | |Em decorrência de encaminhamento realizado pela área de saúde | | |Em…

aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração…

Faculdade Vasco da Gama Projeto Assistência Amiga. Coordenadoras: Rosana Maria Santana Barreto Ana Carolina Figueiredo Orientadora: Marcia de Tal Local: Núcleo de Praticas de Cajazeiras. Parcerias: Assistência Social do Ministério Público Cursos de Direito e Psicologia da FTC 1. Apresentação: O Curso de Serviço Social da Faculdade Vasco da Gama em conjunto com os Cursos de Direito e Psicologia da Faculdade de Tecnologia – FTC , Assistência Social do…

aprendizagem ( ) Está trabalhando ( ) Envolvimento com drogas ( ) Falta de transporte ( ) Resistência do aluno ( ) Doença ( ) Prob. de relac. escolar ( ) Distorção idade/série ( ) Carência material ( ) Outros: ______________________________________________ PROCEDIMENTOS DA ESCOLA FRENTE AOS MOTIVOS IDENTIFICADOS (entrevista com os familiares, encaminhamentos para a rede de atendimento, encaminhamento da situação de…

poder público garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, nenhuma criança ou adolescente pode sofrer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, crianças e adolescentes são protegidos como pessoas em desenvolvimento. Apresentam-se, ao longo do ECA, os deveres de crianças e…