Encaminhamento Para Ministerio Publico

é determinado que o adolescente autor de ato infracional a ela vinculado deverá realizar tarefas gratuitas de interesse geral, num período não superior a 06 (seis) meses, em entidades assistenciais, escolas, assim como em outros estabelecimentos públicos ou privados e em programas comunitários ou governamentais. As atividades serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 08 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados…

156 anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01/03/2007. Sob o argumento de que ele pertencia à organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04/03/2007, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de 3 anos. O Juiz, no dia 05/03/2007, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado. Data essa em que a decisão foi…

Juventude). 13º No caso de descumprimento pelos pais ou responsável, sendo infração administrativa, poderá o Conselho Tutelar encaminhar a notícia ao Ministério Público para que este faça a representação (artigo 136, IV do ECA). Sendo hipótese de embaraço (artigo 236 do ECA), previsto como crime, o encaminhamento obrigatório é ao Ministério Público (artigo 136, IV do ECA), único competente para intentar a ação penal (artigo 129, I da Constituição Federal). 14º O prazo máximo para…

) Distorção idade/série ( ) Carência material ( ) Outros: __________________________________________________________ PROCEDIMENTOS DA ESCOLA FRENTE AOS MOTIVOS IDENTIFICADOS (entrevista com os familiares, encaminhamentos para a rede de atendimento, encaminhamento da situação de violação de direitos ao Conselho Tutelar, plano de recuperação de frequência e aproveitamento, dentre outros): _______________________________________________________________________________________ ____

responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129. III- Promover a execução de suas decisões podendo para tanto; A) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, previdência,trabalho e segurança; B) Representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. . IV- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua Infração Administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. V- Encaminhar…

escolar ( ) Distorção idade/série ( ) Carência material ( ) Outros: ______________________________________________ PROCEDIMENTOS DA ESCOLA FRENTE AOS MOTIVOS IDENTIFICADOS (entrevista com os familiares, encaminhamentos para a rede de atendimento, encaminhamento da situação de violação de direitos ao Conselho Tutelar, plano de recuperação de frequência e aproveitamento, dentre outros): ____________________________________________________________…

Conhecendo as bibliografias que estão dentro do plano de estágio. X Assisti documentário, O Juízo. X Observação X Reunião com Promotor MP, e Profissionais CREAS, estudo de caso. X Atualização de dados cadastrais das fichas de encaminhamento para benefícios do Pronatec e atendimento de regularização de documentos. X Elaboração de diário de Campo, com correções da supervisora. X Aprofundar-se mais no que tange a teoria e a técnicas do Serviço Social.…

equipe Em decorrência de encaminhamento realizado por outros serviços da Proteção Social Básica Em decorrência de encaminhamento realizado por outros serviços da Proteção Social Especial Em decorrência de encaminhamento realizado pela área de Saúde Em decorrência de encaminhamento realizado pela área de Educação Em decorrência de encaminhamento realizado por outras políticas setoriais Em decorrência de encaminhamento realizado pelo Conselho Tutelar Em decorrência de encaminhamento…

CREAS 1ª Versão Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS Departamento de Proteção Social Especial – DPSE Orientações sobre a Gestão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – 1ª Versão As orientações a seguir, organizadas em formato didático de perguntas e respostas, têm como objetivo orientar e apoiar Estados, Municípios e…

.............................................................................. 12 PASSO 4 – ACIONAMENTO DO CONSELHOR TUTELAR PELA ESCOLA ......................................................................... 12 PASSO 5 – ACIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONSELHO TUTELAR .......................................................... 13 4 DE VOLTA À ESCOLA ....................................................................................................................................