Orientações tecnicas creas

CREAS 1ª Versão

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS Departamento de Proteção Social Especial – DPSE

Orientações sobre a Gestão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – 1ª Versão

As orientações a seguir, organizadas em formato didático de perguntas e respostas, têm como objetivo orientar e apoiar Estados, Municípios e Distrito Federal no que diz respeito à implantação e gestão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Destina-se, portanto, a gestores, profissionais que atuem no CREAS e equipes técnicas da Proteção Social Especial (PSE) e Proteção Social Básica (PSB), além de outros, como órgãos de controle social e rede de articulação do CREAS.

SUAS e Proteção Social Especial

1- O que é SUAS? O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão e organização da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social em todo o território nacional. Em termos gerais, o SUAS: • Estabelece a co-responsabilidade entre os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) para implementar, regular, cofinanciar e ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, em todo o território nacional, como dever do Estado e direito do cidadão; Considera o território, respeitando as diversidades regionais e municipais, decorrente de características culturais, socioeconômicas e políticas, e as realidades urbana e rural; Adota a matricialidade sociofamiliar como eixo estruturante das ações de assistência social. Articula a oferta pública-estatal com a oferta pública não estatal de serviços socioassistenciais operacionalizados por meio de organizações e entidades de assistência social reconhecidas pelo SUAS;

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