Encaminhamento Para Ministerio Publico

substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, não indica quais são as drogas consideradas ilícitas, se tratando, portanto, de uma norma penal em branco, cuja complementação é realizada por meio de portaria editada pelo Ministério da Saúde. Dentro deste quadro, no qual se verifica que a prisão não é eficaz para as pessoas que se envolvem com o porte ilegal ou uso abusivo de drogas, há necessidade de se propugnar por um sistema alternativo que atinja dois…

injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira atual. As penas alternativas eram pouco aplicadas no Brasil, embora previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.910, de 1984), devido à dificuldade do Poder Público e do Ministério Público na fiscalização do seu cumprimento e a sensação de impunidade da Sociedade. A aplicação das penas e medidas alternativas volta à pauta de discussões com a elaboração das Regras Mínimas das Nações Unidas para Elaboração…

alguns anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. DESENVOLVIMENTO:  Qual a participação do Poder público, Câmara de Vereadores e Poder Judiciário com relação ao dia-dia do Conselho? Infelizmente a maioria dos administradores, não dão importância aos Conselhos, principalmente ao Conselho Tutelar, um órgãoque orienta, aconselha, acompanha e encaminha. O Poder Público deveria da mais atenção, por ser um órgão que funciona como um termômetro de um município, pois sabe a…

INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição (arts. 205 e 227), é um direito público subjetivo1 que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a colaboração da sociedade. Em se tratando especificamente do direito à educação destinado às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) o descreve como um dever da família, comunidade, sociedade em geral e do Poder Público. Sendo assim, constata-se que a educação…

Capítulo V Da Remissão Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou

ou email para contato]. [local, data] [nome e assinatura] Nota: Caso o pedido não seja atendido, deve-se procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou uma associação que ofereça assessoria jurídica, ou mesmo um advogado particular, para exigir a garantia do direito à educação, no caso, ao acesso à educação infantil. b. Modelo de Representação ao Ministério Público – Recusa de matrícula a criança com deficiência Exmo. Sr(a). Dr(a). Promotor(a) de Justiça [Nome,…

Olhar Brasil O que é o Programa Olhar Brasil? O Projeto Olhar Brasil foi elaborado de forma conjunta pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Educação. Propõe-se a atuar na identificação e na correção de problemas de visão em alunos matriculados na rede pública de ensino da Educação Básica, priorizando, inicialmente, o atendimento ao Ensino Fundamental (1ª a 8ª série/1º ao 9º ano), em alfabetizandos cadastrados no “Programa Brasil Alfabetizado”, participantes do programa Mulheres Mil e

CRAS é responsável pela organização e oferta de serviços do sistema único de assistência social – SUAS. O CRAS é a porta de entrada ao acesso as famílias aos direitos sociassistenciais, sendo uma rede de proteção básica que também referencia encaminhamentos para a proteção especial, o espaço físico do CRAS devem ser compatíveis com o trabalho social que é desenvolvido com as famílias em situação de vulnerabilidade. O CRAS Fazenda Caxias – é situado na Rua Demétrio de Brito, nº 136 –…

Considerações sobre o caso B frente às contribuições do ECA. No direito brasileiro sempre que ações envolverem interesse de menores é imprescindível a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, bem como de psicólogos e assistentes sociais, visando descobrir quais são os fatores do meio em que a criança/adolescente convive. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) buscou romper com a cultura da institucionalização da criança/adolescente ao garantir a…

através de sua equipe técnica (assistente social e psicóloga) de acordo com as demandas para este programa que caracterizavam violação de direitos. Neste ato, a rede de serviços socioassistenciais da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, Ministério Público, Fórum, Delegacia de Polícia Civil e Militar e as demais políticas públicas foram informados mediante ofício e panfletos de que o CREAS neste município estaria dando início a suas atividades. 2.1.1-Grupos sociais que…