Encaminhamento Para Ministerio Publico

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Art. 2o A área de atuação da Sudam abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e do Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º. Parágrafo…

deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar alegações de defesa nem recolher o débito, devendo ser considerado revel, conforme previsto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 5. Em conclusão, a Secex/MA apresentou a seguinte proposta de encaminhamento: “a) as presentes contas sejam julgadas irregulares, e em débito o Sr. Cláudio Vale de Arruda, CPF: 236.592.203-10, nos termos dos arts. 1º, 16, inciso III, alínea ‘a’, e 19 da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$

desenvolvidos por equipe especializada composta por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros técnicos que desenvolvem atividades articuladas e em parceria com a rede de serviços socioassistenciais que compreende o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e outras organizações de direitos humanos. O trabalho especializado e efetivo é realizado nas dependências do CREAS e nos domicílios dos usuários quando se faz necessário. 1.2.1 HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO A…

crime punível com reclusão (prisão) de 1 a 4 anos e multa: a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque é portador de deficiência. b) Impedir o acesso a qualquer cargo público porque é portador de deficiência. c) Negar trabalho ou emprego, porque é portador de deficiência. d) Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar…

Grande – PB, 07/02/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira sob forma de empresa pública de direito privado, que atua em todo o território nacional e integra o Sistema Financeiro Nacional. Vinculada ao Ministério da Fazenda, auxilia a política de crédito do Governo Federal e está sujeita às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil. A sua estrutura é composta pelos seguintes órgãos:…

de trabalho, emprego e renda e de mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para acesso a oportunidades e políticas afetas ao trabalho e emprego. Instituído pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS (Resolução nº 18 de 24 de maio de 2012), o Programa é implementado em parceria com as secretarias de assistência social dos municípios e do DF, que se responsabilizam pela mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários em…

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Art. 2o A área de atuação da Sudam abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e do Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º. Parágrafo único. …

pela escola, Conselho Tutelar e Ministério Público. E poderá também existir uma intervenção indireta das Secretárias de Assistência Social e Saúde, buscando a razão desta situação e buscando mudar esta realidade. Se a situação de evasão escolar estiver ligada por questão social, como trabalho, falta de transporte, medo de violência, agressões entre os alunos, etc.; devem atuar diretamente para solucionar o problema, a família, escola, Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder…

comunicação. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor publico. FASE PRELIMINAR AUTORIDADE POLICIAL A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá a) Lavrar termo circunstanciado, e b) O encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima,…

fundamental para sociedade, com vista à garantia da preservação da saúde física e mental, moral, intelectual, espiritual e social da pessoa idosa, garantia de Políticas Publicas de Assistência Social, acesso ao transporte público, direito a 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados de forma a garantir uma maior comodidade e acessibilidade do idoso e tantos outros previstos na lei que o dá prioridade, no estatuto do idoso também são encontrados outros direitos, alguns deles até…