Empresa Falida

processo de falência para realização das possíveis medidas necessárias para a resolução do conflito que se estabeleceu entre as partes. Prof. José Celso Martins SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Direito Comercial III - Falência A empresa Marcas Ind. Com. S.A explora a atividade econômica de confecção de roupas infantis e possui loja na Av. Rudge, 115, em São Bernardo do Campo, desde 05 de novembro de 2000, com contrato de locação vigente até 30/maio de 2015. Utiliza…

intervenientes do leasing são; arrendadora (empresa do leasing), arrendatário e o fabricante do bem (que vende o bem encomendado pelo arrendatário à arrendadora). 2) Enumere de forma detalhada os órgãos da falência, indicando suas atribuições. R: Administrador judicial: profissional (pessoa física ou jurídica) que administra os bens da empresa falida; auxiliar do juiz no procedimento falimentar ou na recuperação judicial; promover o elo entre o juiz e a massa falida; exerce…

deve ser observada a situação jurídica dos sócios e sua função exercida na sociedade. (COELHO, 2002) Segundo Coelho (2002) é necessário verificar a extensão dos efeitos da falência sociedade em relação a seus membros, identificar tipo societário da falida (limitada, anônima ou de tipo menor) e a natureza de responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais (solidária subsidiária ou limitada). Conforme Coelho (2002) os “sócios administradores tem responsabilidade penal e obrigações…

recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de economia mista e instituições financeiras. As demais pessoas naturais e jurídicas sujeitam-se à insolvência regida pelos arts. 748 a 794 do CPC. (sociedades simples, associações, fundações, etc) O empresário…

atualmente é dez dias. Para se decretar a falência da empresa é irrelevante a “insolvência econômica”, caracterizada pela insuficiência do ativo para solvência do passivo. Exige a lei a insolvência jurídica que se caracteriza no direito falimentar brasileiro, pela impontualidade injustificada (LF, art. 94,I) pela execução frustrada (art. 84, II) ou pela prática de ato de falência. São atos de falência: a) liquidação precipitada. A empresa liqüida seu negócio abruptamente, vendo bens…

Art. 134 LRE Com a quebra, atos praticadas antes da sentença podem ser questionados, desde que prejudiciais aos interesses dos credores Mácula do par conditio creditorum, com o favorecimento de alguns e prejuízo para outros Ferindo o patrimônio da empresa, independentemente da observância de maior ou menor gravidade, devem os atos praticados neste período serem revogados Professor Daniel Mayerle Validade dos atos devem ser vistas em tripla perspectiva Atos praticados antes do termo…

massa falida, ou seja, visa impedir que a massa falida seja vítima de fraudes, o que impossibilitaria a quitação do maior número possível de dívidas do falido, que é o objetivo principal do procedimento falimentar. Portanto, a lei, por prevenção, afastou do administrador judicial qualquer possibilidade dele decidir se o bem em poder do falido deve ser arrecadado ou entregue ao seu proprietário, ou seja, sua função é simplesmente arrecadar tudo o que encontrar na sede e filiais da…

caso de falência múltipla dos órgãos. A falência distingue-se da insolvência, que é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir que são superiores aos rendimentos que aufere. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. A definição jurídica de falência está estampada na lei de cada país. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo da…

formulado pelo autor. Ao contrário, os fatos foram confirmados pelo réu. 8 - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, tendo em vista a demonstração de impontualidade no pagamento do valor devido (art. 94, inc. I, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas) e com apoio nas disposições do art. 99, do mesmo diploma legal, decreto, nesta data e hora, a falência de FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, sociedade limitada, estabelecida QN 513, CONJUNTO G, LOTE 01, LOJA 01/SAMAMBAIA -…

com qualquer sentença judicial. Pelo segundo, deverá conter a identificação do devedor, a localização de seu estabelecimento principal e, se for o caso, a designação dos sócios de responsabilidade ilimitada ou dos representantes legais da sociedade falida; o termo legal da falência, se possível; a nomeação do administrador judicial e outros elementos indicados na lei. Além disso, o juiz pode, na sentença que declara a falência, determinar medidas cautelares no interesse da massa, como o…