Empresa Falida

razões de fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS O querelante, credor da massa falida da empresa A&C engenharia ltda, tomou conhecimento que o querelado, época em que este praticava atos concernentes a administração da sociedade, transferiu, em 28/08/2014 a titulo gratuito, um automóvel, de propriedade da sociedade empresária, a sua irmã, o que causou prejuízos à massa falida. DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a lei: Segundo o Art. 130. São revogáveis os atos…

exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou privadas e equiparadas, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras(salvo na falência,…

Resenha critica do Livro: Muito Além do Lucro – Como um plano de participação pode transformar você e sua empresa. Beto Colombo, autor do livro Muito Além do Lucro – Como um plano de participação pode transformar você e sua empresa, publicado em 2010, conta-nos a historia de como Beto Colombo começou com a empresa Anjo Tintas e Solventes e com o Plano de Participação de Resultados na empresa. Beto Colombo começou a trabalhar com 15 anos e não gostava de comodismo, saiu de…

para o Direito Falimentar Brasileiro. Inovações legislativas: Submissão das sociedades anônimas à falência Estabelecimento do MP como curador das massas falidas, determinando sua notificação de todos os atos Proibição do MP requerer a falência Proibição de percepção pelos membros do MP de comissões ou porcentagens por conta da massa falida Estabelecimento de duas concordatas: a preventiva e a concordata de falência Dentre outras 4. LEI Nº 5746 / 1929 Fez uma revisão de alguns…

INTRODUÇÃO O presente trabalho passará a uma breve explanação sobre o "caso Avestruz Master". Em linhas gerais Avestruz Master foi uma empresa goiana, aparentemente bilionária, que após investigações acerca de sua idoneidade fora constatada uma grande fraude envolvendo mais de 40 mil investidores prejudicados. A empresa possui um volumoso processo de falência em trâmite perante a Justiça Federal de Goiás. Um processo muito complexo, que envolve recuperação judicial, falência até a…

ainda o reconhecimento desses fatos, em juízo através de uma sentença declaratória de falência PORQUE a falência é um estado de direito e não de fato. 3. A formação da massa falida, o vencimento antecipado dos créditos, a suspensão das ações individuais dos credores, e a suspensão da fluência de juros contra a massa falida são os principais efeitos que a sentença declaratória provoca sobre os credores PORQUE a fixação do termo legal, conforme dispõe o artigo 99 inciso II da Lei…

judicial de arrecadação, visando promover o adimplemento aos seus respectivos credores, que por estarem nessa condição também se tornam parte desta relação falimentar. De modo geral, trata-se de um saneamento do meio empresarial, uma vez que uma empresa falida pode ser/ou é a causa de prejuízos de todo um meio social, extrapolando as margens de suas relações empresariais, provocando prejuízo a outras relações adversas das suas, mas que, porém estão diretamente atreladas as relações…

tempo, denunciar o contrato. c) Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações. Errada. Segundo a Lei de Falência e Recuperação de Empresas: Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei. Parágrafo…

relativa se não puder falir em determinadas hipóteses. As empresas relativamente excluídas do direito falimentar são: a) Companhias de seguro, operadoras de planos privados de assistência a saúde e instituições financeiras. b) Companhias de seguro, companhias telefônicas, empresas do ramo alimentício c) Operadoras de planos privados de assistência a saúde, instituições financeiras e transportadoras d) Instituições financeiras, empresas do ramo alimentício, e transportadoras 9.…

CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa – o novo regime da insolvência empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. - CAMPOS FILHO, Moacyr Lobato de. Falência e Recuperação. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. - CORRÊA-LIMA, Osmar Brina. Comentários à nova lei de falência e recuperação de empresas: Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2009. - FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2005. - MACHADO,…