Empresa Falida

27/04/2011 DIREITO COMERCIAL IV – MATÉRIA 2ª PROVA ARRECADAÇÃO – arts. 108 e 109 da Lei 11.101/2005 Arrecadação: É a primeira etapa para apurar o ativo da empresa. A arrecadação inicia-se tão logo o administrador judicial assine o termo de compromisso, oportunidade em que deverá levantar a situação dos estabelecimentos do empresário falido, apresentando, se for o caso: a) Pedido da continuação dos negócios do falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de…

A partir de então, inicia a segunda fase que irá conhecer todo o ativo e passivo da empresa, este deverá ser pago e aquele apurado, no final haverá a sentença de encerramento da falência. A última fase compreende colocar termo nas responsabilidades de ordem civil do devedor que veio a falir, isto é, as obrigações serão extintas. Legislação aplicada O processo falimentar é regido pela Lei de Recuperação de Empresa e Falência, 11.101de 09 de fevereiro de 2005. Em caráter subsidiário, nos…

a sentença decretatória de falência transitada em julgado, eu verifico a extinção da sociedade (ela faliu ela quebrou), ela não vai existir mais, passa ser uma massa falida. A Massa falida não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade processual. (se tenho algum credito pra cobrar, eu entro com uma ação em face da Massa Falida da sociedade X, não mais em nome da sociedade, pois a personalidade jurídica se extingue com a quebra) Art. 75 da Lei 11.101/05- O empresário é afastado…

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, da-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba[1] o verbo falir apresenta-se como: “(1) com…

verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou…

os autos ao arquivo, com as cautelas devidas. Contadora I – Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador, como requer o Síndico nas fls. II – Após, voltem conclusos. OU I – Intime-se o Síndico para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se a Massa Falida possui condições de arcar com os honorários da contadora. Defiro Pedido. I - Defiro o pedido de fls. 44. II - Expeça-se Alvará, observando as restrições legais e a Portaria 01/2012 deste juízo. Em atendimento ao pedido anterior I.…

jurídico leva ao entendimento de que o primordial para caracterizar a falência não é o estado de insolvência, mas sim o próprio estado de falência Uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores Legislação Aplicável Atualmente, a falência do empresário e…

121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo. 2º) Analise a jurisprudência (STJ) abaixo: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. Trata-se de execução fiscal interposta pelo INSS em processo falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a…

pode incidir em falência? 3) Quais as pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não podem incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de pagamento dos créditos (gradação legal), no caso da falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas, dizendo, ainda, quando foi introduzido no direito brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e a recuperação de judicial? 7) Acerca do Administrador Judicial, informe as suas atribuições tanto na falência…

física (empresário individual) ou pessoa jurídica (sociedade empresaria). A Lei não se aplica a sociedade de economia mista; instituição financeira; cooperativa. Associação conforme Art. 2° da Lei: Art. 2º esta Lei não se aplica a: I – Empresa pública e sociedade de economia mista; II – Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade…