Empresa Falida

EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao Programa de…

a novatio legis in pejus, que não pode retroagir para atingir àqueles que praticou o delito na vigencia da lei anterior. O delito consiste em "apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa". No código penal, os delitos de apropriação indébita (art. 168) e a receptação na modalidade de ocultar (Art.180), prevêem condutas correspondentes ao crime em…

A Recuperação da lei 1 objetivo da lei O objetivo da lei e o de oferecer oportunidade para enviar a decretação da falência e viabilizar a superação da crise econômica da empresa devedora (art.47). Para isso o legislador estabeleceu extrajudicial e falência A empresa devedora, pela nova lei,tem as seguintes opções:1) ingressar diretamente em juízo,requerendo a recuperação judicial,com o compromisso de apresentar ,em 60 dias ,um plano de recuperação ; 2) negociar primeiro com os…

PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

jurídico da concordata visa resolver a situação econômica de insolvência do devedor, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), para proporcionar a recuperação e restauração da empresa comercial". NATUREZA JURÍDICA Diversas são as teorias para a formulação da natureza jurídica da concordata, visto ser de tamanha complexidade essa classificação. Dentre as teorias mais difundidas pelos doutrinadores estão a teoria…

Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens Por sua vez, aquele que recebe, adquire ou usa, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use, incorre no art. 174 da Lei n. 11.101\2005. Trata-se de uma receptação especial, a qual se acrescentou a modalidade do uso de bem pertencente á massa falida. O crime é material, de dano, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Se o devedor se apropria de bem pertencente à…

c. habilitação de crédito. d. recuperação extrajudicial e. todos estão previstos. 0,5 pontos Pergunta 7 Não possui legitimidade para interpor agravo contra sentença declaratória de falência a. A falida b. O credor c. Ministério Público d. O administrador judicial e. todos acima possuem legitimidade. 0,5 pontos Pergunta 8 fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções…

excluídas do procedimento falimentar a) Empresas públicas e sociedades de economia mista b) Instituição financeira pública ou privada c) Cooperativas de crédito d) Consórcios e) Entidades de previdência complementar f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde g) Sociedades seguradoras h) Sociedade de capitalização i) Qualquer outra sociedade cujas atividades se equiparam às acima descritas. Lei Antiga Decreto 7661/45 – Síndico da massa falida Lei Nova Lei…

arrendamento judicial de parque produtivo da empresa falida pelos respectivos trabalhadores, agora organizados em nova estrutura societária ( empresa de autogestão), o que ocorre quando eles apartir de despacho judical, assumem o ativo da massa falida, a linha de produção das empresas, em virtude da falência da empresa que os empregava. ( Isso não quer dizer que novos trabalhadores - que não pertenciam à falida - não possam integrar a “ nova” empresa autogestionária.) C) Trabalhadores…

benéfico do devedor exercente de atividade econômica sob a forma de empresa em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo…