Empresa Falida

Crimes falimentares: análise sintética dos tipos penais falimentares A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A…

Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento doCredor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador…

4. – LER O CAPÍTULO 10 DO LIVRO TEXTO 4.1 – O FLUXO DE CAIXA RELEVANTE Um fluxo de caixa relevante em um projeto e aquele que provoca uma mudança no fluxo geral de caixa da empresa que esta vinculada a questão de se aceitar ou não este projeto. E a diferença entre os fluxos de caixa futuros da empresa que podem ser obtidos com o novo projeto e aqueles que seriam possíveis sem o projeto, recebe o nome de fluxos de caixa incrementais. Portanto, entender o conceito de fluxo…

INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. O crime falimentar é, por excelência, concursual, face à correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão por que é a existência do crime falimentar está a depender da declaração da…

II e III): a. Inabilidade para o exercício de atividade empresarial; b. Impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretora ou gerencia de qualquer sociedade sujeita a lei falimentar; c. Impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. Esses efeitos, contudo, não são automáticos; necessitam ser motivadamente declarados na sentença, pois perdurarão por 5 anos após a extinção da punibilidade, salvo se anteriormente foi o condenado…

doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviço, gerados mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho , matéria prima, capital e tecnologia). No…

de Insolvência 8  Dever de apresentação 9  A liquidação da massa insolvente 9 A assembleia de apreciação do relatório 9 A venda de bens integrados na massa insolvente 11 A venda imediata de bens da massa insolvente 12 A liquidação da empresa 13 A liquidação de bens indivisos ou sobre os quais seja exercido direito à restituição 13  Dispensa de liquidação 14  Liquidação e credores garantidos e preferentes 15  Repercussão da insuficiência da massa sobre a liquidação. 16…

como sócios da promovente. Nessa época, o valor de mercado do automóvel era de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). O valor deste automóvel não foi arrecadado e não consta na contabilidade da Falida o ingresso dos recursos correspondentes à alienação mencionada, causando, assim, prejuízo à massa falida. Conforme mostra documento em anexo, o automóvel ainda se encontra sob propriedade da Srtª. Fabiana Oliveira. II - DO DIREITO Em caso de doação, o ato é ineficaz por…

Liquidação-aviso (publicação)=conclusão juiz Formas : leilão Proposta fechada Pregão Prazo liquidação Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante

universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (artigo 76 da Nova Lei Falimentar). 5. O direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: • Ações não-regulares pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (artigo 76 da Nova Lei Falimentar);…