Embargos Infringentes Sao Paulo Oab E Jurisprudencia A 21

CONTRATUAIS COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO CIVIL E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contra o BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 52.568.821/0001-22, sediada na Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, Osasco, São Paulo, CEP: 04578-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA 1. Em janeiro de 2010, o autor firmou com a ré dois “Contratos de Adesão para Constituição e Funcionamento de…

leilão.  A utilização de meios eletrônicos para promover a expropriação.  LIVRO IV - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.  Uniformização dos prazos processuais para 15 dias, excetuados os embargos de declaração.  Apelação: exclui o primeiro juízo de admissibilidade, o efeito suspensivo passa a ser exceção via petição autônoma diretamente ao tribunal, passa a agregar todas as decisões interlocutórias não suscetíveis de…

Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão reunidos em um único diploma. Foram analisados diversos dispositivos da nova lei, a…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO SIMULADO DA 1ª FASE OAB/FGV - Agosto de 2013 TIPO 1 – BRANCA (aplicação nas Unidades Damásio) Atenção (para a prova real) Você está recebendo um caderno de prova do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais…

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em…

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Anexo das Execuções Fiscais da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Processo nº XXX/200X LHP, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade (RG) nº 44, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 033, residente e domiciliado na Rua do Ó, nº 329, ap. 41, São Paulo / SP; por seu advogado 1, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e

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