Embargos Infringentes Paraná

poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO II DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 160 ­ Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela…

crises políticas entre o Congresso Nacional e o Conselho de Representantes Comerciais, o que atrasou a criação do projeto de Lei. À época, através do impulso de representantes comerciais gaúchos aliados a representantes comerciais de São Paulo e do Paraná, elaborou-se a Lei no 8.420, de 8 de maio de 1992, que modificou a redação da Lei no 4.886/65.60 Então, na vigência da Lei Especial no 4.886/65 com as alterações dadas pela Lei no 8.420/92, a profissão do representante comercial…

– Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça ss - seguintes TACRIM – Tribunal de Alçada Criminal TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência TJCE – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJPR – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo § - Parágrafo §§ - Parágrafos ix SUMÁRIO 1. Introdução…

fundamento na Constituição Federal, especialmente no art. 37, publica Edital para licitação da Banda N da telefonia celular, para a Região Sul, estabelecendo os seguintes requisitos: a) somente podem concorrer empresas nacionais, com sede no Estado do Paraná e com mais de dez anos de inscrição na Junta Comercial; b) devem as empresas ter capital superior a 5 milhões de reais e comprovar a realização de duas instalações de telefonia celular no País ou no exterior. Empresa multinacional,…

Total bruto: R$ 29.462,25Total de descontos: R$ 10.642,33Total líquido: R$ 18.819,92 Ministro Edson Fachin Luiz Edson Fachin nasceu em 8 de fevereiro de 1958, em Rondinha (RS). Ele é professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a mesma em que se graduou em Direito em 1980. Tem mestrado e doutorado, também em Direito Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), concluídos respectivamente em 1986 e 1991. Fez pós-doutorado no Canadá,…

obter os efeitos civis do casamento religioso antes de dare1n por rompido os ví11culos matrimo11iais por divórcio Oll viuvez. Casamento 11 A seguir, normas específicas das Corregedorias dos Estados de San­ ta Catarina, do Rio Grande do Sul e Paraná a respeito do registro do casan1ento religioso con1 finalidade de obter efeitos civis: CÓDIGO DE NORMAS CORREGEDORIA-GERAL DE SANTA CATARINA [ .. ] . Seção VIII Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis Art. 635. O casa1nento religioso,

3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife …

trabalho na Penitenciária Estadual de Londrina, que dividiram comigo suas experiências e conhecimentos. FERNANDES, Vanderlei Vitti. Adoção Homoparental. 2008. 74 p. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Norte Paranaense – UNINORTE, Londrina – Paraná, 2008. RESUMO Este trabalho não tem por objetivo esgotar o assunto nela tratado ou estabelecer críticas às preferências sexuais de qualquer indivíduo. O verdadeiro propósito deste estudo é verificar a possibilidade de realizar o…

sem finalidade sexual ou econômica, que correspondiam no Censo de 2000 a 0,2% dos lares familiares; e duas ou mais pessoas com parentesco unidas pela afetividade. O Superior Tribunal de Justiça, acatando a tese decantada, já decidiu: EXECUÇÃO. Embargos de terceiro. Lei n.º 8.009/90. Impenhorabilidade. Moradia da família. Irmãos solteiros. Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza de proteção de…

(um) acórdão como indefinido. 51 - Acórdãos citados: Rcl 1905 ED-AgR (RTJ-186/106), RE 130764 (RTJ-143/270); RDA-97/177; RT330/270, RT-382/138, RT-449/104. Número de páginas: 42. Análise: 28/09/2006, AAC/RMO. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: PR - PARANÁ 52 Disponível em www.stf.jus.br STF - RE 382.054-1/RJ- BRASIL, 2004 53 54 Disponível em www.stf.jus.br STF RE 573595/RS PINTO Elias Helena. Responsabilidade Civil do Estado por Omissão. Rio de Janeiro. Lumen Juris. 2008.…