Embargos Infringentes De Nulidade

inquérito policial; art. 5º, parágrafo quinto, do CPP - Representação. Necessária nos casos em que a ação penal é pública condicionada. Pode ser até oral, desde que reduzida a termo. Pode ser endereçada ao delegado, ao MP ou ao juiz. A sua ausência gera nulidade processual por ilegitimidade. O Código Penal é claro ao afirmar quando a ação depende de representação. Exemplo: Art. 130, CP – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia…

000,00 de entrada e mais 7(sete) cheques pré/pós datados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, eis que se julga lesada, face a devolução dos cheques. Citada, fls. __, a apelante ofereceu contestação, fls. __, alegando, em preliminar, a nulidade de citação e ainda reconvenção pleiteando a condenação da reconvinda com a entrega de novo aparelho de TV de R$ 10.000,00 e a titulo de danos morais o valor de R$ 5.000,00. Conclusos os autos, o douto Magistrado de primeiro grau…

concreto mais favorável”. 10. Da decisão não unânime de Revisão Criminal cabe Embargos Infringentes? Segundo o Regimento Interno do STF caberá embargos infringentes de decisão não unânime do Plenário ou da Turma que julgar improcedente a revisão criminal. Tema disposto no art. 333, II, do Regimento Interno do STF. 11. Os embargos declaratórios interrompem ou suspendem o prazo para outro recurso? O CPC sobre os embargos declaratórios não mencionam qualquer regra procedimental…

por imposição legal. Intempestividade, por exemplo, pode ser declarada de ofício pelo juízo. “a jurisdição age por provocação da parte, salvo nas questões de ordem pública”. Legitimidade da ação também. Condições da ação, pressupostos processuais, nulidades absolutas, incompetência absoluta, que é pressuposto processual. Nos requisitos de admissibilidade temos algumas classificações: Há os gerais, aplicados a todos os recursos,. E e os específicos, aplicáveis…

os votos dos desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça de Pernambuco, é perceptível a dispensa do Revisor nos processos. Quanto ao tema, primeiramente, enuncia o CPC no seu art. 551 §3º: Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor. § 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. Sob esse prisma, é

Dos Atos Do Escrivão Ou Do Chefe De Secretaria. Do Tempo E Do Lugar Dos Atos Processuais; Dos Prazos; Das Disposições Gerais; Da Verificação Dos Prazos E Das Penalidades. Das Comunicações Dos Atos; Das Cartas; Das Citações; Das Intimações; Das Nulidades; De Outros Atos Processuais; Da Distribuição E Do Registro; Do Valor Da Causa. Da Formação, Da Suspensão E Da Extinção Do Processo; Do Processo E Do Procedimento. Das Disposições Gerais; Do Procedimento Ordinário; Do Procedimento…

ponto controvertido de fato ou de direito que, exatamente por ser controvertido, deve ser decidido pelo Juiz. A exigência da motivação é regra constitucional (art. 93 da CF), e sua ausência ou insuficiência acarretam a nulidade da sentença. A motivação concisa não acarreta a nulidade, desde que seja suficiente. Dispositivo: é a parte da sentença em que o Juiz acolhe ou rejeita o pedido nas sentenças de mérito; é a conclusão da sentença; em que o Juiz declara inadmissível a tutela…

recurso, ou seja, o órgão destinatário do recurso somente conhecerá da matéria impugnada. Assim, o juiz deverá adstringir-se aos limites do pedido na peça recursal, sob pena de ocorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita, o que conduziria à nulidade do julgado. Questões relacionadas: O princípio da devolutividade relaciona-se com o reformatio in pejus, pois se assim fosse, o julgador estaria ultrapassando os limites impostos pelo recurso, que é o pedido. Ponto de vista…

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

massa. Desnecessidade de participação do falido. Perdendo o falido o direito de administração de seus bens - ex vi do disposto no art. 40 da Lei de Falências. (TJ-MG , Relator: JOSE FERNANDES FILHO, Data de Julgamento: 11/05/1999) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FALIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECRETO-LEI 7.661/45 E ART. 12 DO CPC. 1. Após a sentença declaratória, a administração da falência passa a ser exercida pelo síndico, única pessoa que tem a representação jurídica da massa…