Embargos Infringentes De Nulidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos,…

seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o BANCO BBY S/A, nos autos do processo em epígrafe, O Embargante está sendo executado pelo ora Embargado, nos autos do processo em epígrafe, em curso perante este r. juízo, em função de uma dívida de R$ 100.000,00(cem mil reais). Todavia, razão não assiste o Exeqüente, ora Embargante, como passamos a demonstrar. DOS AUTOS O feito ao qual se vincula os presentes Embargos é uma Execução de título…

a parte deverá respeitar a vigência desta lei, e ao tempo da interposição do R.O, respeitar os 11 dias Fungibilidade: É o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria ser interposto. Se for tempestivo, não gerar nulidade e alcançar a sua finalidade para processo o Juiz faz a fungibilidade. PROCESSO DO TRABALHO- PECULARIEDADEs IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS No Processo do Trabalho, não cabe Agravo de Instrumento, para as…

CONTRADITÓRIO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Há algum tempo a doutrina vem sendo majoritária e a jurisprudência dominante no entendimento sobre a natureza jurídica dos embargos de declaração, assentando sua natureza recursal, notadamente após a Lei n.º 8.950/94, que os inseriu definitivamente no capitulo destinado aos recursos no CPC. Argumenta-se, em contraponto, que os declaratórios configuram-se recursos atípicos, possuindo caráter meramente complementar da decisão, não…

acusação (Júri) Memoriais – em regra Apelação (interposição) Em regra RESE – em regra Agravo em execução Revisão Criminal HC ROC Embargos infringentes e de nulidade Queixa-crime Levantamento de sequestro Embargos de declaração Carta testemunhável Correição Parcial Requerimento de sequestro Requerimento de arresto Requerimento de Hipoteca Legal Embargos ao Sequestro Requerimento de Instauração do incidente de falsidade documental Requerimento de Instauração do…

supra indicada, apresentar as razões do recurso que interpôs na forma abaixo: 1. OBJETO DESTE RECURSO. Apresentar a decisão atacada 2. PRELIMINAR Atacar as questões processuais (error in procedendo), geradoras de nulidade. Deverá o aluno analisar se há alguma causa de nulidade ocorrida tanto na AIJ quanto em momento anterior (por exemploausência de prazo para apresentação de resposta; inversão da ordem das oitivas, de maneira que o acusado tenha sidointerrogado antes das…

a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário (arts. 102, II e 105, II da CF/88 e os arts. 539 e 540…

atinge a totalidade do ato judicial impugnado ( ) 33. Quanto à forma de interposição, um recurso pode ser principal ou adesivo ( ) 34. Recurso de fundamentação vinculada é aquele cuja matéria a ser tratada é limitada pela lei, como ocorre com os embargos de declaração e com a apelação ( ) 35. Em regra, não se admite recurso contra decisão interlocutória ( ) 36. Em regra, não se admite recurso contra despacho ( ) 37. Parte da doutrina e da jurisprudência admite recurso contra…

delito tipificado no artigo 304 do CP. JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚM. 207. INAPLICABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA. "Os embargos infringentes e de nulidade, previstos no art. 609, par. único do CPP, só podem ser interpostos em favor do réu, razão pela qual incabível exigir-se o esgotamento da instância quando o inconformismo do "Parquet" objetiva situação mais gravosa" (Resp…

processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal: São os meios de impugnação da decisão judicial excepcionais, podendo ser…