Embargos Infringentes De Nulidade

previsto nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. * Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. * Preparo: a Justiça Eleitoral é gratuita, não cobrando portanto custas processuais. Importante também tratar do duplo grau de jurisdição. Concernente a um princípio jurídico, o duplo grau de jurisdição permite que…

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEFESA DATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE."1. “Nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. O STJ entende que o benefício do prazo em dobro para recorrer (art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50), só é devido aos…

(1818272720128260000 SP 0181827-27.2012.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/10/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2012) A vista do exposto e preliminarmente, requere-se seja declarada a nulidade apontada, anulando-se consequentemente todo o processo, por ser medida de Direito e de Justiça. DOS FATOS Tal lide vem fundamentado-se na inconformidade do requerente com a qual situação encontra-se o requerido, estado este, de posse como

(1818272720128260000 SP 0181827-27.2012.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/10/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2012) A vista do exposto e preliminarmente, requere-se seja declarada a nulidade apontada, anulando-se consequentemente todo o processo, por ser medida de Direito e de Justiça. DOS FATOS Tal lide vem fundamentado-se na inconformidade do requerente com a qual situação encontra-se o requerido, estado este, de posse como

pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja pro ferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios, onde o objeto do recurso é apenas afastara falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou supriralguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide, os recursos podem ser: a) devoluti vos ou reiterativos,…

Classificação. Efeitos.  Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.  Recursos em Espécie  Apelação – Agravos -Embargos  Recurso Extraordinário - Recurso Especial  Recurso Adesivo - Embargos de divergência FORMAS NÃO RECURSAIS DE IMPUGANAÇÃO DA SENTENÇA  Ação Rescisória  Incidente de Uniformização de Jurisprudência  Correição Parcial - Reclamação  Mandado de Segurança – Habeas Corpus  Embargos de Terceiro – Ação Cautelar Inominada PROCES SO CIVIL R E C U R S O É o remédio…

Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso Extraordinário - Recurso Ordinário - Embargos de Divergência Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito O juiz só procederá ao exame de mérito se superado o juízo de admissibilidade, isto é, se verificar que…

incluindo-se, agora, as sentenças de impronúncia e absolvição sumária, por força do art 416 do cpp. Embargos infringentes e de nulidade ( art 609 § único, do cpp) São recurso cabíveis quando não for unânimes a decisão de segunda instância prejudicial ao acusado, no julgamento de recurso em sentido estrito e de apelação ( agravo de execução, para alguns). Trata-se,portanto, de recurso exclusivo da defesa. Embargo de declaração: É o recurso endereçado ao próprio prolator, seja juiz ou…

: OS MESMOS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ARBITRAGEM. INSTITUIÇÃO. MOMENTO. 1. Verificada a existência de obscuridade e erro material no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.307/96, considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. 3. Embargos de declaração…

são as razões que levaram o juiz a decidir dessa ou daquela forma. Revela a argumentação seguida pelo juiz, servindo de compreensão do dispositivo e também de instrumento de aferição da persuasão racional e lógica da decisão. Sua falta também gera nulidade. DISPOSITIVO: é a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. OBS1: O JUIZ não pode deferir ou indeferir um pedido…