Embargos Infringentes De Nulidade

de agravo. Contra as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento. Será analisado também os embargos infrequentes que só serão cabíveis de decisões colegiadas por maioria de votos, proferidas em sede de tribunal. Decisões colegiadas unânimes dos tribunais jamais serão recorríveis pelo recurso ora analisado. Quanto ao embargo de declaração trabalharemos a sua natureza jurídica e o cabimento, assim como nos casos de recursos especial e ordinária.…

deserção pela fuga do réu, após ter apelado tendo em vista a revogação do art. 595 do CPP e a regra contida na súmula 347 do STJ: “o conhecimento de recurso de apelação independe de sua prisão” 3. ESPÉCIES DE RECURSOS: 3.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 382 E 619 DO CPP): É o recurso endereçado ao próprio prolator da decisão, seja juiz ou tribunal, a fim de declarar, isto é, esclarecer ou completar a decisão que contenha a obscuridade, ambiguidade, contradição ou…

de seqüestro de bens ← Quando o juiz indefere o pedido de levantamento de bens III- Apelações do tribunal do júri que são aquelas que só pode alegar o que a lei permitir,porque quem manda nos júri são os jurados. “Apelação Vinculada”: A) Nulidade posterior a pronuncia,cabe apelação,assim anulando o processo. B e C) Quando o juiz errou ao aplicar a pena,o tribunal corrige a pena na apelação D) Quando a decisão dos jurados for manifestamente contraria a prova dos autos,o…

pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja pro ferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios, onde o objeto do recurso é apenas afastara falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou supriralguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide, os recursos podem ser: a) devoluti vos ou…

Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. § 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. § 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente,à uniformização de sua jurisprudência, nos…

Justiça. Em que pese o costumeiro acerto do magistrado de primeira instância, merece reforma a respeitável sentença proferida em desfavor do apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS II – DO DIREITO Nulidade = anulação Extinção da punibilidade = declaração Mérito = absolvição Desclassificação = desclassificada Pena-base; Exclusão das qualificadoras, causas de aumento e agravantes; Reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição;…

como na apelação; g) Extraordinário Quando forem exigidos requisitos especiais, como no protesto por novo júri, onde exige que a pena seja igual ou superior a 20 anos. h) Iterativos Permite-se ao próprio órgão a quo o reexame da questão (embargos de declaração); i) Reiterativos O recurso é de conhecimento exclusivo do órgão ad quem (apelação); j) Misto Permite-se o reexame em ambas as instâncias (recurso em sentido estrito). 2. Efeitos dos recursos Faz…

(1818272720128260000 SP 0181827-27.2012.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/10/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2012) A vista do exposto e preliminarmente, requere-se seja declarada a nulidade apontada, anulando-se consequentemente todo o processo, por ser medida de Direito e de Justiça. DOS FATOS Tal lide vem fundamentado-se na inconformidade do requerente com a qual situação encontra-se o requerido, estado este, de posse como

AP 470/MG: embargos de declaração - 1 AP 470/MG: embargos de declaração - 2 AP 470/MG: embargos de declaração - 3 AP 470/MG: embargos de declaração - 4 AP 470/MG: embargos de declaração - 5 AP 470/MG: embargos de declaração - 6 AP 470/MG: embargos de declaração - 7 AP 470/MG: embargos de declaração - 8 AP 470/MG: embargos de declaração - 10 AP 470/MG: embargos de declaração - 11 AP 470/MG: embargos de declaração - 12 AP 470/MG: embargos de declaração - 13 AP 470/MG: embargos…

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSAL TRABALHISTA BRASILEIRO SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica 3. Cabimento: obscuridade, contradição e omissão. 4. Procedimento 5. Conclusão. Referências RESUMO Estudo que visa fazer uma análise bibliográfica descritiva a cerca os embargos declaratórios e de suas implicações no ordenamento jurídico recursal trabalhista brasileiro, cabendo comparações e divergências…