Embargos Execução Trabalhista

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PR) Procedimento Ordinário Reclamação Trabalhista Proc. nº. 44556.2013.11.8.99.0001 Reclamante: JOSÉ DAS QUANTAS Reclamada: VAREJISTA LTDA VAREJISTA LTDA (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,

serem interpostos por simples petição, sem necessidade de fundamentação (art. 899 da CLT), porém essa orientação não vige para recursos técnicos, onde se tem que demonstrar a violação da lei, como ocorre nos Embargos e Recurso de Revista. EFEITO DEVOLUTIVO Os recursos trabalhistas tem efeito como regra geral o devolutivo ( art. 899 da CLT), e efeito suspensivo como exceção, como ocorre no recurso de revista (§2º do art. 896 da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JOÃO, já devidamente qualificado, nos autos da ação acima epigrafada que lhe move ANTÔNIO, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório ao final subscrito, tendo em vista o despacho de fls., interpor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 884 da CLT, nos termos abaixo aduzidos. PREAMBULARMENTE DA SEGURANÇA DO JUÍZO Em fase de…

Sumário 1 Execução Provisória ....................................................................................................... 4 1.1 Conceito .................................................................................................................. 4 2 Execução Provisória Trabalhista .................................................................................... 5 2.1 Recursos: Efeito Suspensivo e Devolutivo ..........................................................

seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC aplicando-se subsidiariamente por força do artigo 729 da CLT e o artigo 2º, §3º e 4º da Lei n.º 5.584/70, propor ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa Metalúrgica LTDA., CNPJ n.º..., endereço e CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que atualmente não existe mais a…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33. 444.555/0001-66, estabelecida na Rua X, nº 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro nos arts. 746, caput, da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, ( com pedido de “tutela antecipada” ) em face de ( 1 ) EMPRESA XISTA S/A(“Embargado”), pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 88.777.555/0001-44, com endereço sito na Rua dos Xistas, nº.…

Princípios da proteção; 5.2. Princípios da irrenunciabilidade dos direitos; 5.3. Princípio da territorialidade das leis trabalhistas. UNIDADE VI. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 6.1. A decadência no direito do trabalho; 6.2. Prescrição trabalhista: causas impeditivas e suspensivas; 6.3. Prescrição trabalhista: causas interruptivas; 6.4. Normas específicas à prescrição trabalhista. UNIDADE VII. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 7.1. Relação de trabalho e relação de…

recebe intimações e demais atos de estilo, Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1333 - sala 500 - ed. Tubinanbá - CEP 78.045-750, nesta Capital, venho a presença de Vossa Excelência com o fulcro do artigo 884 da CLT apresentar: EMBARGOS DA EXECUÇÃO Em desfavor do Sr. Antônio da Silva, já qualificado no processo, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados: DOS FATOS O Senhor Antônio da Silva, foi funcionário da Empresa Cormat que na época da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº 01989 2012 37 02 006 JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS, por sua advogada infra-assinada, nos autos dos Embargos de Terceiros opostos por IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção a r. decisão de fls., interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento na alínea a do artigo 897 da CLT, de acordo com as razões anexas à presente. Requer,…