Embargos Execução Fiscal Inss

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ntimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 535, e seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do venerando acórdão constante junto ao evento 80 dos autos virtuais, proferida por esta Egrégia Turma Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA…

termos do Decreto nº 20.910/32. Exceção à regra é o constante do art. 45, parágrafo 5º da Lei nº 8212/91, que prevê o prazo prescricional de 180 dias para se pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal ficada pelo INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal, disposição que para muitos é inconstitucional porque estabelecida por meio de lei ordinária (quando prescrição em matéria tributária exige lei complementar- art. 146, III, b, da CF). A ação…

recorrer. Quando o autuado não paga a multa, ela será inscrita na divida ativa, e após cobra por Execução Fiscal, que será proposta na JT pois a divida surgiu em virtude de lei trabalhista! Aplica-se a lei da execução fiscal mas corre na JT. VIII- Execução de oficio das contribuições sociais (INSS) decorrentes das sentenças que proferir Sumula do TST permite também a cobrar as contribuições fiscais (IPPF) IX- Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho- Lei de falência –…

inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro. A importância do tema escolhido para o presente trabalho está, justamente, na sua atualidade, uma vez que a inclusão do sócio ou administrador nos polos passivos das execuções fiscais movidas…

CLT) 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 CF) Órgãos: I – Juízes do Trabalho; II – TRTs; III – TST. Sentença Juiz - RO para o TRT – RR para *TST – Embargos ao TST – Rec. extraordinário para STF OBS: TST TURMA – Julga o Recurso de Revista, interposto contra decisão do TRT SDI – Seção Dissídios Individuais – Julga os Embargos ao TST, interposto contra turma do TST SDC - Seção Dissídios Coletivos Nas comarcas onde NÃO HÁ juízes do trabalho (art. 112 CF), a lei institui um…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.509 - RS (2011/0300988-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF JAIR MOTA HENRIQUE RAFAEL WRONSKI HENRIQUE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA

inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro. A importância do tema escolhido para o presente trabalho está, justamente, na sua atualidade, uma vez que a inclusão do sócio ou administrador nos polos passivos das execuções fiscais movidas…

Pág. 7. 3) Dano moral.Publicação em jornal dos motivos da dispensa. Pág.8. 4) Desvio de função. Princípio da comutatividade. Diferenças salariais devidas. Pág.8. 5) PDV. Quitação total. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Pág.8. 6) Execução de contribuições previdenciárias. Ação trabalhista meramente declaratória na Justiça do Trabalho. Pág.9. 7) Multa do art. 477 da CLT. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Dúvida razoável. Pág.9. 8) Extrapolamento de jornada…

tácita, após 5 anos contados do fato gerador, considera-se extinta a obrigação. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN) Pela suspensão da exigibilidade o Fisco não pode incluir o débito na dívida ativa ou ajuizar a execução. O CTN chama de suspensão do crédito tributário. A impetração de Mandado de Segurança não impede a cobrança do tributo, porém, a concessão de liminar suspende a cobrança. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

disciplina e tema. SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos…