Embargos Execução Fiscal Inss

Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA FALIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução…

ENCONTRARÃO DOCUMENTAÇÃO ESCRITA. CHIOVENDA ASSIM DECOMPÕE O PRINCÍPIO DA ORALIDADE: + PREVALÊNCIA DA PALAVRA FALADA SOBRE A ESCRITA: COMO DITO, O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONSTESTAÇÃO PODERÃO SER ORAIS. DA MESMA FORMA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PODERÃO SER PEDIDOS ORALMENTE. + CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM AUDIÊNCIA: TUDO DEVERIA OCORRER EM UMA SÓ AUDIÊNCIA. NÃO SENDO POSSÍVEL, AS AUDIÊNCIAS DEVERÃO TER O MENOR ESPAÇO TEMPORAL POSSÍVEL…

de 08 de novembro de 1991. 4.6 - Ofício/Circ./Secretaria da Fiscalização MTA de 22 de março 3.5 de 1996 ........................................................................................ 4.7 - Ordem de Serviço nº 209 de 20 de maio de 1999 - INSS ..... 4.8 - Norma Regulamentadora NR7 do MTE ................................. Capítulo 5 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS .................................... 5.1 - Conceito…

contribuições realizadas aos planos de previdência complementar, como o PGBL, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de 12% da renda bruta anual tributável, desde que o participante também contribua - ou seja aposentado - pelo INSS ou regime próprio de servidor público. Você pode fazer a dedução de cada contribuição mensalmente ou, ao fim de cada ano, deduzir na sua Declaração de Ajuste Anual a totalidade das contribuições efetuadas naquele exercício. …

SUS. (agravo regimental na suspensão liminar 47 pleno STF). Muito preferem não colocar a União no pólo, porque a competência será na Justiça Federal. Estados e Município competência da Justiça Comum Estadual. Sem a União pode existir um problema na execução da ordem judicial. * União – política nacional e coordena o financiamento do SUS; * Estado - política de medicamentos Estadual; * Município – porta de entrada; Jurisprudência: agravo regimental 47 do STF, RE 271286 RS,…

DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS CILINDROS prescritos pelo médico, com seus próprios recursos. A requerente é solteira, mal tendo condições de se manter com UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, conforme comprova EXTRATO DO INSS em anexo, sendo que a autora tem que arcar com despesas com contas de ÁGUA, ENERGIA ELETRICA, GÁS, ALIMENTAÇÃO, FARMÁCIA, PADARIA, VESTIMENTAS, bem como despesas diversas e miudezas , sendo que tais despesas consomem…

de Acidentes de Trabalho NR 2 – Inspeção Prévia • Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar a aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTE • CAI - Certificado de Aprovação de Instalações NR 3 – Embargo ou interdição • - Situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador, ou seja, que possa causar acidente ou doença ocupacional com lesão grave à integridade física do trabalhador. • A interdição pode ser total…

normas. Uma situação interessante está na lei de execuções fiscais (Lei 6830/80). Essa lei, no art. 34, diz que nas execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse caso, para o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau porque…

praticados pelo assistente. A assistência é admissível no processo de conhecimento, seja adotado o procedimento ordinário, seja o sumário, sejam até os procedimentos especiais. Não cabe, contudo, falar em assistência na execução. Segundo Thereza Alvim, a finalidade do processo de execução é tornar efetivos direitos já definidos no processo de conhecimento ou nos títulos executivos extrajudiciais. Desta maneira, o assistente não pode alegar que sua entrada no processo seja para tornar a…

do trabalho, disposições preliminares; processo em geral, atos, termos e prazos processuais; partes e procuradores; nulidades; audiências; dissídios individuais, forma de reclamação e notificação, audiência de julgamento, procedimento sumaríssimo, execução, disposições preliminares, mandado e penhora, recursos: tipos, prazos e depósito recursal. Custas e emolumentos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22 - Compete…