Embargos Declaração Prequestionamento

fiscais, sendo que as cotas fazendárias deverão observar a progressividade do tributo, deduzindo-se as quotas já recolhidas ao fisco. Atribuiu à condenação o valor de R$ 73.000,00 (custas: R$ 1.460,00). Da referida decisão a recorrente opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados. No entanto, ainda informada com a r.sentença de fls., a recorrente interpõe o presente apelo, pretendendo a reforma do r.decisum em relação às matérias citadas, nos termos das razões abaixo aduzidas.

torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. (Não cabe jus postulandi, recurso de revista, embargos DSI) Pressupostos subjetivos=>legitimidade :terá que ser parte para recorrer. Capacidade: a partir de 18 anos tem capacidade plena, 15 anos representado pelos pais, 16 e 17 anos assistido. Interesse: tem que haver interesse,…

LXXVIII da Constituição. Foram alterados os artigos 894, que trata sobre os Embargos; 896, que trata sobre Recurso de Revista; 897-A, que trata sobre os Embargos de Declaração; e 899, que dispõe sobre os Recursos em geral. Ainda acrescentou os artigos 896-B e 896-C, ambos com disposições também quanto ao Recurso Revista. Concernente ao Artigo 894: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias”, o inciso II passou a vigorar com a seguinte redação:

penas do Recorrente para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 dias – multa, mantendo no restante, a sentença monocrática (acórdão em anexo). O v. acórdão foi alvo de Embargos de Declaração que restaram rejeitados (acórdão dos Embargos em anexo). Portanto, o Recorrente bate às portas desta Colenda Corte, esperando ver reformado o v. aresto exarado pelo Tribunal de Justiça Paulista, vez que este nega vigência e contraria frontalmente o…

DECRETO-LEI 7.661/1945. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. BENS JÁ PERTENCENTES AO FIDUCIANTE. GARANTIA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO AO CREDOR. CABIMENTO. 1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelas recorrentes, não há violação ao art. 535 do CPC. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,…

esteja alçado a categoria de princípio constitucional. A impugnação das decisões judiciais pode se dar por recurso, ação autônoma de impugnação (dá origem a um novo processo – ação rescisória, querela nulitatis (nulidade ou invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma – pedido de reconsideração, reexame necessário e correição parcial. Reexame necessário contra a Fazenda Pública NÃO…

provocação expressa do autor, porquanto se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. Omitindo-se a decisão quanto à condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração na forma do disposto no art. 535, II, do CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada. Se a…

para a defesa da coisa locada.” ( Pablo Stolze Gagliano V.) JURISPRUDÊNCIAS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 85929 SP 1996/0002479-0 (STJ) Data de publicação: 20/08/2001 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DE OFENSA À LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. - O recurso especial, fundado na alegação de afronta a preceito de lei federal – CF , art. 105 , III , a -, tem como pressuposto de admissibilidade a…

SEUS TERMOS. 3- 0005850-91.1998.8.05.0001 Embargos de Declaração Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia Comarca: Salvador Órgão julgador: Terceira Câmara Cível Data do julgamento: 19/06/2012 Data de registro: 17/11/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Consabido que os Embargos Declaratórios se prestam para…

art. 105, III CF/88. * Principais súmulas aplicáveis ao Recurso Especial: * Súmula 282 – STF É uma das mais importantes, pois é responsável por grande parte dos pronunciamentos de negativa de seguimento do Recurso Especial. Trata do PREQUESTIONAMENTO da matéria. E com a CF/88 não a definiu a doutrina tem feito de várias formas. O recorrente deve se comportar com disciplina no decorrer do processo, antevendo a possibilidade de ter de interpor algum dos recursos extremos, como…