Embargos Declaração Prequestionamento

Embargos infringentes Entra no próprio tribunal onde foi julgado o acordão (TJ/TRF) Pressupostos Acordão proferido julgamento ou apelação ou de ação rescisória – só interposto nos tribunais. Que a decisão impugnada não seja unanime – apelação Que a sentença, objeto da apelação, seja de mérito. Que o acordão não unanime, tenha reformado a sentença recorrida. Sentença proferida pelo juiz de 1º grau -> impugnável (recorrível) -> apelação -> 1ºgrau (TRF – Federal/TJ – Estadual)…

Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 536 do C.P.C., opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão prolatado por essa Colênda Décima Terceira Câmara de Direito Privado, nos autos do processo em epígrafe, o que o faz da forma que segue: PRELIMINARMENTE O ora embargante foi o apelado nos autos da apelação em referência. Interpõe os presentes Embargos de Declaração, esclarecendo que o faz para fins e efeitos de eventual interposição de Recurso…

MINISTRO TURMA – Processo TST – AIRR- Agravante : Agravado: Pela: Agravante ora Embargante Objeto: Oferecimento de Embargos de Declaração ................................, nos autos do processo em referência, vem, por seu advogado abaixo assinado, na forma do art. 897 – A da CLT, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com vistas a sanar a OMISSÃO a seguir apontada: O resp. v. acórdão atacado, que negou provimento ao agravo de instrumento de

INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA Nº 418/STJ. AGRAVO DO CORÉU CLÉBIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. SÚMULA Nº 699/STF. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. I. Não pode ser conhecido Recurso Especial, interposto pelo co réu Rubens, antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração – ainda que não…

local após a interposição do recurso para os tribunais superiores; a intempestividade de recurso interposto antes da publicação em diário oficial do acórdão recorrido e o não conhecimento de recurso especial não ratificado após o julgamento de embargos de declaração da parte contrária são medidas irrazoáveis que não se pode apoiar. O NCPC tomou algumas providências para fazer cessar as jurisprudências defensivas irrazoáveis: (i) art. 76, § 2º - deixa claro que o regramento do art. 13 do…

Direitos Autorais CABIMENTO – PROCESSO DO TRABALHO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado…

Superior do Trabalho. Ressalta-se que não cabem Embargos de Declaração da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, porque eles não interrompem o prazo para Agravo de Instrumento, nos termos da OJ nº 377 da SDI-I. OJ DA SDI-I 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de…

presentes em audiência; se as propostas foram feitas e aceitas, haja vista que todos assinaram, qual o propósito do presente AGRAVO senão protelar a demanda? Neste sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INFUNDADOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO ARTS. 17 E 18 DO CPC. Mostram-se infundados os embargos de declaração opostos contra decisão devidamente fundamentada, tanto mais quando se constata que as omissões e as contradições ventiladas nos declaratórios trazem em…

unidade, na disciplina Direito Processual do Trabalho. Professor: Maceió 2012 SÚMULAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS 1- Súmula nº 23 do TST: RECURSO. “Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.” Comentários: 2- Súmula nº 25 do TST: CUSTAS. “A parte vencedora na primeira instância,…

INTRODUÇÃO No presente trabalho o objetivo principal é abordar e traçar as linhas gerais acerca do Recurso de Revista do Agravo de Petição e dos embargos a execução. Com relação aos temas pedidos, falarei sobre o embasamento legal o cabimento e os pressupostos de admissibilidade. Os recursos são meios pelos quais se pode buscar um entendimento jurídico diferenciado, tendo o condão de modificar decisões de juízes que conhecem e julgam o processo originariamente.