Embargos Declaração Prequestionamento

a forma de interpretação: d.1) Principal d.2) Adesivo 5. PRINCÍPIOS Duplo grau: Permite que a parte possa recorrer contra uma decisão Colegialidade: Os recursos, como regra, são decididos por órgãos colegiados Reserva Plenário: A declaração de inconstitucionalidade de lei somente deve ser feito pela composição plenária dos tribunais presentes. Taxatividade: Os recursos são somente aqueles elencados pela lei. Singularidade: Para cada decisão judicial, cabe apenas um…

Paraná Colendo Supremo Tribunal Federal Excelentíssimo Senhor Ministro Relator O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seus membros adiante firmados, inconformado com os Acórdãos nº 10188 e nº 11713, este último decorrente de embargos de declaração, proferidos nos autos de Correição Parcial em epígrafe, respectivamente às fls. 70R e ss., e 101 e ss., vem, tempestivamente, nos autos acima indicados, na forma do art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interpor…

dobra não se aplica, no entanto, ao Ministério Público, já que inviável a aplicação subsidiária do direito processual comum, ante a inexistência de omissão da CLT na matéria (art. 746, letra "f"). A apresentação tempestiva de embargos de declaração interrompe a fluência do prazo, efeito que cessa quando intimada a parte da decisão prolatada. Após, a contagem reinicia-se por inteiro, independentemente do período já transcorrido. f) regularidade Assim como…

observasse o princípio da eticidade em ação. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Com vistas a evitar futura…

26/9/2008, 6ªf. pergunta-se: 1) Qual o instrumento que o processo penal coloca a disposição para a defesa obter o esclarecimento da contradição? Teria efeito infringente o acolhimento das razões enfocadas no instrumento utilizado? RESPOSTA: Embargos de Declaração do art. 619 do CPC, com efeito infringente – modificativo, visto que se trata de contradição, onde o magistrado ao aclarar essas contradições pode retificar a sua decisão. 2) Qual o último dia para interposição deste…

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário…

35, I, do Código Tributário Nacional), prevalecendo, portanto, a legislação municipal.” (fls. 114 e ss.) 4. A Súmula 280/STF dispõe que: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que…

RECURSOS EM ESPÉCIE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535 a 538 do CPC) LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO PROFESSORA: PAULA CURSO: DIREITO – 1º A Bruna Fernanda dos Santos RA 8228977878 Fransley Pereira da Silva RA 8097897139 Mara Lúcia Albano Moreira RA 1299704082 Talita Fernanda da Silva RA 8411172963 William G. de A. Fachini RA 8497222513 CONCEITO: Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Natureza jurídica: • Recurso – art. 496, IV, CPC (Nery,

PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO II Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em…

que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada por JAQUELINE GOMES DE FARIAS em desfavor da FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. e de N. LANDIM COMÉRCIO LTDA., nos termos da fundamentação de fl. 162/163. Embargos Declaratórios opostos pela REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS LTDA., às fls. 165/167, não recebidos, nos termos do despacho de fl. 172. Em razões de fls. 175/181, a agravante alega a inexistência de sucessão empresarial e, por conseguinte, a…