Embargos Declaração Monitorio

(voluntariedade); D) representarem sempre uma forma de impugnação da decisão judiciária, visando primordialmente a sua reforma ou invalidação, mas, às vezes, pretendendo apenas sua revisão para obter esclarecimento ou integração, como no caso dos embargos de declaração. O “recurso de ofício”, mantido arcaicamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro, não contém, por isso, característica de recurso. São essas características que possibilitam conceituar o Recurso, no Direito…

idéia é de evitar que se tenham sentenças que seja com fundamentação genérica (decisão que se presta a mais de um caso). Não confundir decisão genérica com decisão repetida. A lei não veda decisão repetida, desde que o caso seja igual. Ex.: embargos de declaração. IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Hoje, existe entendimento consolidado no sentido de que o juiz não é obrigado a enfrentar todas as…

RESERVA DE DOMÍNIO; DA AÇÃO MONITÓRIA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da Habilitação. 2.1. Procedimento. 3. Da Restauração dos Autos. 3.1. Procedimento. 4. Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio. 4.1. Procedimento. 5. Do Procedimento Monitório. 5.1. Natureza da Ação Monitória. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Segundo o ordenamento jurídico atual, os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntaria. Os procedimentos especiais do Livro…

EXECUÇÃO. 1 - (XVII – MP/RJ – PROMOTOR) Proposta execução, lastreada em contrato de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova

entre o da execução e o comum, sendo ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa e como tal, constituindo-se em processo de conhecimento. Vê-se, que o requisito específico de admissibilidade do procedimento monitório é a existência de "prova escrita", desprovida de força executória. Agora, aquele que tiver em seu poder título injuntivo, ou seja, documento sem força executória, pode se valer da tutela jurisdicional, bem diferenciada da execução,…

......................... 1.4. Sentença de mérito que depende do julgamento de um outro processo, ou da verificação de fato, ou da produção de certa prova, requisitada a outro juízo, ou ainda do julgamento de questão de estado objeto de declaração incidente.......... 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 17 282 282 282 282 282 283 13/05/2011 11:03:06 18 Direito Processual Civil Esquematizado Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1.5.…

juiz vai deferir o depósito, e o credor tem 5 dias para pagar), se for consignação de aluguel o prazo é 24 hs. VALOR DA CAUSA -valor da prestação o valor da coisa. -Prestação periódicas – até 12 vezes o valor. COMPORTAMENTO DO CREDOR/REU Declaração da extinção da obrigação da sucumbência. -poderá aceitar a prestação -reconhece a procedência do pedido 4 -Silenciar – revelia – julgamento antecipado -Resposta – contestação/exceção/reconvenção Matéria da ROSANGELA…

para autuação em separado. Ambas são apreciadas juntamente com a causa principal, tal como se dá com as causas conexas. INCIDENTE DE FALSIDADE: Existem duas espécies de falsidade: a ideológica e a material. Ocorre falsidade ideológica quando a declaração contida no documento revela fato inverídico, conquanto autêntica a assinatura do declarante. Já a falsidade material ocorre quando: forma documento não verdadeiro (ex.: utilização de papel assinado em branco); altera documento…

.............................. 1.4. Sentença de mérito que depende do julgamento de um outro processo, ou da verificação de fato, ou da produção de certa prova, requisitada a outro juízo, ou ainda do julgamento de questão de estado objeto de declaração incidente. ........ direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 19 290 290 290 290 290 291 09/01/2012 14:25:05 20 Direito Processual Civil Esquematizado 1.5. 1.6. Marcus Vinicius Rios Gonçalves …

1- a) Capacidade processual – TJ/PI Órgão: TJPI Processo: AI 201000010013127 PI Julgamento: 15/12/2010 Ementa Embargos de declaração. Câmara Municipal embora não possua personalidade jurídica, mas goza de Capacidade processual, pois possui personalidade judiciária. Câmara Municipal possui capacidade processual para defender suas prerrogativas funcionais, são chamados atos interna corporis, que são questões ou assuntos que envolvem diretamente a economia interna da…