Embargos Declaração Monitorio

Cív. – Rel. Des. Pedro Manoel Abreu – J. 30.03.2000). PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98. - Mera alegação de contrariedade à Lei Federal, sem demonstração da alegada ofensa à lei federal, não basta para justificar o conhecimento do recurso especial. - O cheque prescrito serve…

pessoa viva; 5º) O falido não pode vender seus bens, porque ao falir, perde o direito de administrá-los. Julgamento: 23/03/2011 Órgão Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA PENHORA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO AFASTADA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA - PRESCRIÇÃO DA EXIBILIDADE DAS CDAS AFASTADA -…

Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta etapa, investigando as estratégias adotadas por credor e…

TURMA, julgado em 28.09.2004, DJ 27.06.2005 p. 402) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98. - Mera alegação de contrariedade à Lei Federal, sem demonstração da alegada ofensa à lei federal, não basta para justificar o conhecimento do recurso especial. - O cheque prescrito…

Extrajudiciais. DESENVOLVIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO A ação de execução cambial é uma ação de execução de título executivo extrajudicial onde há a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, as formas de defesa do devedor nos embargos à execução são limitados. A Ação cambial é regulamentada pelo decreto 2.044/1908 e este determina que a matéria de defesa do réu só poderá se fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito

não mais possui eficácia de título executivo, no entanto, constitui em prova escrita da dívida, possibilitando o ingresso com a Ação Monitória. Em razão dos documentos em que funda a presente ação, resta demonstrado o cabimento do procedimento monitório, nos exatos termos dos artigos 1.102-A do Código de Processo Civil. Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de…

direito” . A ação de procedimento monitório reside “na situação jurídica reputada pela lei, numa opção política, suficiente para gerar presunção da existência de crédito, dispensando a aprofundada e detida atividade de investigação que, habitualmente, se desenvolve no processo de conhecimento, antes da declaração da existência do direito de uma prestação com a conseqüente condenação do devedor ao cumprimento dela”. Temos assim, que o procedimento monitório tem por objetivo precípuo,…

todos os pré-requisitos para a caracterização do estado de perigo. O Tribunal do Estado do Paraná, já manifestou-se sobre semelhante caso, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO NO MOMENTO DA ASSINATURA, PORÉM, QUE NÃO PROSSEGUIU NO DECORRER DO TRATAMENTO PROLONGADO - NULIDADE PARCIAL E NÃO TOTAL CONFORME HAVIA SIDO…

1302 do CC 1.6. Obra: modificação de estrutura, e não necessariamente edificação 2. Legitimidade 2.1. Ativa – 934, inc. I a III - inc. I: proprietário em face de lei municipal? - inc. III: só municípios ou Estados e União? 2.1.1. Embargo extrajudicial: exercício de autotutela – art. 935 CPC 2.1.2. Co-proprietários: legitimado é o condomínio ou quaisquer dos condôminos? 2.2. Passiva: proprietário ou possuidor (dúvida sobre a inclusão dos dois) 2.3. Construção…

cobrança, convertida em execução pelo Juízo, que lhe move BANCO ITAUCARD LTDA., feito em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 736, do Código de Processo Civil, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões que a seguir expõe: I – RESUMO DA PRETENSÃO. A embargada ingressou com ação de cobrança pelo rito ordinário em face do embargante afirmando, em síntese, que este último…