Embargos Declaração Monitorio

poderá apresentar contestação. É importante salientar, também, que, no processo de execução, os bens atingidos pela execução devem pertencer apenas ao devedor. Caso o bem de algum terceiro seja atingido, cabe ao terceiro prejudicado interpor os embargos de terceiro. As partes envolvidas no processo de liquidação de sentença poderão formular requisitos bem como nomear assistentes técnicos. Existem, porém, exceções à esta regra elencados no art. 592, CPC. Neste sentido, a…

ação monitória visando o recebimento de prestações do contrato de prestação de serviço entre as partes, vencidas no ano de 2006. Nos embargos a ré reconheceu a dívida, mas alegou que passava por dificuldades financeiras. Defendeu que multa contratual deve incidir no valor principal da dívida, e não ser calculada sobre os juros de mora. A r. sentença rejeitou os embargos e condenou a ré-embargante ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas discriminadas na planilha juntada à…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no interesse FABIANA DA SILVA OLIVEIRA, nos autos indicados em epígrafe de Ação Monitória, promovida por HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, com fulcro no art. 1102-A e seguintes do CPC, interpor EMBARGOS MONITÓRIOS 1.- Pretende o embargado dar validade ao contrato de abertura de crédito em Conta Corrente em razão da disponibilização de limite de crédito no valor de R$ 2.000,00, além da contratação de empréstimo na modalidade de…

mora transforma-se de accipiendi (do credor) para debendi (do devedor). *Observação: Se o credor executar o débito que foi consignado extrajudicialmente anteriormente, sem ter sido recusado expressamente, a defesa do ex-devedor será através de Embargos do Devedor, pois já foi liberado da obrigação que ora está sendo cobrada. b) Judicial É regulada pelo artigo 892 e seguintes. Consignação de Prestações Periódicas Artigo 892 do CPC. Tratando-se de prestações periódicas, uma…

será lícito impugnar as contas: 17 24) A partilha amigável celebrada entre partes capazes, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, será homologada pelo juiz: 17 25) No procedimento monitório, não opostos os embargos, e não cumprindo o réu o mandado, constituir-se-á: 18 26) Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações e negócios jurídicos. 18 27) Assinale a alternativa que está incorreta. 18 27) Dentre as…

postular a satisfação do seu direito resultante de um cheque emitido pela executada, que não foi pago no dia do vencimento, por insuficiência de fundos. A ação foi proposta no domicílio do devedor na cidade de Campinas/SP. Citado, o réu alega, além dos embargos, em exceção de incompetência que a ação deveria ser proposta no lugar do pagamento, na cidade de São José do Rio Preto/SP, onde a obrigação deva ser satisfeita. Indaga-se: Está correta a defesa do excipiente? Fundamente.…

Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados na comissão de conciliação prévia), conforme o art. 876, da CLT. Procedimento especial tem que se adaptar ao procedimento ordinário da justiça do trabalho, a defesa aqui é os embargos monitórios. É mais célere para chegar a via executiva. Não paga honorários e sucumbências se pagar na audiência. Recursos Principio do duplo grau de jurisdição: art. 5º, LV, da CF, estabelece que todas as partes tem direito de ser revista…

crédito. Essa circulação é necessária, para que a própria economia progrida. 3.3. Natureza Jurídica Os títulos de créditos são considerados documentos formais, típicos e próprios para a circulação dos direitos, contendo a declaração de vontade das partes envolvidas. Declaração de vontade bilateral, questão das duas partes: credor e devedor, que pode ter outros envolvidos, porém exige no mínimo credor e devedor. Alguns doutrinadores invertem a nomenclatura, chamando função de natureza…

postular a satisfação do seu direito resultante de um cheque emitido pela executada, que não foi pago no dia do vencimento, por insuficiência de fundos. A ação foi proposta no domicílio do devedor na cidade de Campinas/SP. Citado, o réu alega, além dos embargos, em exceção de incompetência que a ação deveria ser proposta no lugar do pagamento, na cidade de São José do Rio Preto/SP, onde a obrigação deva ser satisfeita. Indaga-se: Está correta a defesa do excipiente? Fundamente. 2a…

CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. 2 - PARA QUE A P ARTE GOZE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, BASTA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (L. 1.060 /50, ART. 4º E § 1º). 3 - TRATANDO-SE, CONTUDO, DE PESSOA QUE OS AUTOS REVELAM DISPOR DE RENDA QUE LHE PERMITE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, SEM SACRIFICAR A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É O BASTANTE PARA QUE LHE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA…